Não é de hoje que a gestão da prefeita Luanna Bringel tem sido notificada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) pelo não cumprimento de exigências de transparência dos gastos públicos. Em 13 de fevereiro deste ano, o relatório 457/2002, assinado pelos auditores estaduais do Controle Externo, Luiz Antonio da Silva Ribeiro e Walber da Silva Abreu, concluiu que a Prefeitura de Vitorino Freire “descumpre com as exigências de transparência previstas no art. 48, incisos II e III, c/c o art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000. São Luís, 2020”.

Recentemente, a corte que julga as contas de administradores públicos do Maranhão trouxe ao conhecimento público mais um grave caso de omissão e de aplicação indevida de recursos públicos pela gestão de Luanna Bringel. O processo do TCE- nº 2875/2019 apresentou, no relatório de instrução n^0. 323/2020, algumas irregularidades cometidas pela Prefeitura de Vitorino Freire, entre elas: despesas empenhadas em montante superior às receitas arrecadadas no exercício e ausência de consistência nas informações prestadas ao Tribunal de Contas.

Informou 77%, mas aplicou 0,00% – O órgão demonstrou que a Prefeitura municipal descumpriu a aplicação mínima da receita de impostos e de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino relacionadas à prestação de contas anual de governo, do exercício financeiro de 2018. No processo, cujo relator foi o conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado, o Município de Vitorino Freire informou nos demonstrativos fiscais ter aplicado 77,20% na remuneração de profissionais da Educação Básica em efetivo exercício e 36,70% em outras despesas, que não remuneração do magistério, enquanto que os registros contábeis do Sistema de Avaliação Educacional (SAE), do Ministério da Educação, informam que foi aplicado, respectivamente, 0,00% e -0,19% .

Após fechar dezenas de escolas na zona rural, condenando o futuro de muitas crianças , a atual administração da Prefeitura de Vitorino Freire tem agora a falta de compromisso com a Educação evidenciada por uma auditoria do tribunal de fiscaliza o dinheiro público no Maranhão.

O primeiro repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2020 entrará nos cofres municipais nesta quinta-feira, 9, a partir das 18h. Serão partilhados R$ 4,3 bilhões.

Para Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a verba adicional, repassada anualmente em julho, representa uma “conquista histórica do movimento municipalista”. O direito constitucional aos recursos foi garantido pela Emenda Constitucional (EC) 84/2014, que incluiu alínea “e” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal de 1988. No entanto, o valor deste ano será 1,30% menor que o de 2019, que transferiu R$ 4,5 bilhões aos Entes municipais.

Conforme destaca a área de Estudos Técnicos da CNM, sobre esse valor não se aplica o desconto constitucional de 20% destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “O repasse foi pouco impactado pela baixa arrecadação acusada pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), mesmo com três meses de fraco desempenho”, desta os economistas da CNM.

Se não fosse a pandemia e as medidas de enfrentamento ao vírus, o 1% de julho seria bem maior que o montante repassado em 2019. A explicação para o fato da redução não ter sido tão expressiva e o período de arrecadação, que compreende os meses de julho do ano passado a junho deste ano. O impacto provavelmente será maior no próximo extra do 1% do FPM, transferido em dezembro, em que serão considerados vários meses de baixa arrecadação.

O cálculo do repasse adicional de julho se dá de maneira semelhante ao 1% do mês de dezembro (Emenda Constitucional 55/2007) de cada ano, ou seja, com a incidência do percentual sobre a do Imposto de Renda (IR) contabilizada entre o início de julho do ano passado até o final de junho deste ano. Logo, será repassado antes do primeiro decêndio do mês de julho, quando são creditados os valores do FPM.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, lembra que o repasse é resultado da luta municipalista. A intensa atuação do movimento garantiu a inclusão dos dois repasses adicionais na Constituição Federal – por meio das ECs 55/2007 e 84/2014 – anualmente. Com isso, a participação dos governos locais no bolo tributário passou de 22,5% para 2,5% com a arrecadação dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados (IR e IPI).

O governador do Estado, Flávio Dino (PCdoB) foi convidado pelo presidente do PSB, Carlos Siqueira, para se filiar ao partido.

“Abri as portas do PSB para o Flávio Dino, que é um ótimo nome. Mas, se ele aceitar e vier, tem que ser porque se reconhece alinhado com as propostas do partido. E não por um projeto presidencial. O nome do partido para 2022 ainda será discutido internamente”, afirmou Siqueira ao jornal O Globo.

No PSB, Dino teria mais espaço para atrair alianças de centro e centro-direita, além de maior fundo eleitoral e mais tempo de televisão, caso seja confirmada sua candidatura à Presidência da República, em 2022. O governador confirmou o convite e disse que será natural um “rearranjo” entre os partidos políticos do país após as eleições municipais deste ano.

Flávio Dino explicou que “jamais colocaria sobre a mesa a candidatura de 2022” como pré-requisito para se filiar ao PSB, porque, segundo o governador, seria “desrespeitoso”. Ele lembrou que no PCdoB não teve dificuldades de aglutinar forças de centro e centro-direita, tendo um vice do PSDB nas eleições de 2014. E sugeriu ainda que Lula não deve ver “só esse caminho de isolacionismo” para o PT.

“Falar em candidatura própria do PT em 2022 é só um movimento inicial, feito para resgatar a imagem do PT hoje. Mas isso não se sustenta até 2022. Seja pelo amor, seja pela dor. Contudo, o principal é compreender que, num país como o Brasil, só é possível a esquerda ganhar e governar fazendo alianças para além da esquerda”, afirmou o comunista.

Com informações da imprensa nacional