Não é de hoje que a gestão da prefeita Luanna Bringel tem sido notificada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) pelo não cumprimento de exigências de transparência dos gastos públicos. Em 13 de fevereiro deste ano, o relatório 457/2002, assinado pelos auditores estaduais do Controle Externo, Luiz Antonio da Silva Ribeiro e Walber da Silva Abreu, concluiu que a Prefeitura de Vitorino Freire “descumpre com as exigências de transparência previstas no art. 48, incisos II e III, c/c o art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000. São Luís, 2020”.
Recentemente, a corte que julga as contas de administradores públicos do Maranhão trouxe ao conhecimento público mais um grave caso de omissão e de aplicação indevida de recursos públicos pela gestão de Luanna Bringel. O processo do TCE- nº 2875/2019 apresentou, no relatório de instrução n0. 323/2020, algumas irregularidades cometidas pela Prefeitura de Vitorino Freire, entre elas: despesas empenhadas em montante superior às receitas arrecadadas no exercício e ausência de consistência nas informações prestadas ao Tribunal de Contas.
Informou 77%, mas aplicou 0,00% – O órgão demonstrou que a Prefeitura municipal descumpriu a aplicação mínima da receita de impostos e de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino relacionadas à prestação de contas anual de governo, do exercício financeiro de 2018. No processo, cujo relator foi o conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado, o Município de Vitorino Freire informou nos demonstrativos fiscais ter aplicado 77,20% na remuneração de profissionais da Educação Básica em efetivo exercício e 36,70% em outras despesas, que não remuneração do magistério, enquanto que os registros contábeis do Sistema de Avaliação Educacional (SAE), do Ministério da Educação, informam que foi aplicado, respectivamente, 0,00% e -0,19% .
Após fechar dezenas de escolas na zona rural, condenando o futuro de muitas crianças , a atual administração da Prefeitura de Vitorino Freire tem agora a falta de compromisso com a Educação evidenciada por uma auditoria do tribunal de fiscaliza o dinheiro público no Maranhão.