Em publicação na Rede Social Facebook (GRUPO BARRA DO CORDA), o Promotor de Justiça Jorge Luiz Ribeiro comunica que enviou Ofício (n.º 012/2012-2ª PJBC) datado de 28 de janeiro de 2013 ao prefeito WELLRYK OLIVEIRA COSTA DA SILVA recomendando a continuidade do Concurso Público Municipal de Barra do Corda iniciado na gestão anterior. Jorge Ribeiro deu um prazo de CINCO DIAS para que o Prefeito Eric Costa dê todas as informações a respeito das medidas adotadas para cumprimento da recomendação do MP. O prazo dado pelo Promotor expira neste sábado 02/02/2013, portanto, as informações devem ser encaminhadas ao Ministério Público na segunda-feira. Confira abaixo a publicação feita pelo promotor.

BAIXE AQUI! OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO ERIC COSTA – RECOMENDAÇÃO CONCURSO PÚBLICO

Ou leia a seguir:

Ofício n.º 012/2012-2ª PJBC
Barra do Corda/MA, 28 de janeiro de 2013.

A sua Excelência o Senhor
WELLRYK OLIVEIRA COSTA DA SILVA
Prefeito Municipal de Barra do Corda/MA

Assunto: Concurso público municipal

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, pelo Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça desta Comarca, no exercício interino de Curadoria da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público, por designação da Procuradoria Geral de Justiça, em razão do impedimento do titular (Portaria n.º 2101/2010-GPGJ), nos termos do 129, inciso II da Constituição Federal e art. 27, inciso IV da Lei Com-plementar Estadual n.º 013/91.

CONSIDERANDO que tramita nesta Promotoria de Justiça o In-quérito Civil n. º 001/2010, que apurou irregularidades ocorridas no último Concurso Público Municipal de Barra do Corda, culminando com a anulação do certame e a pactuação de realização de novo concurso, através de instituição idônea e rígida fis-calização do Ministério Público.

CONSIDERANDO que o Município de Barra do Corda, na gestão anterior, assinou contrato de prestação de serviços com a Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA (cópia anexa), para realização de concurso pú-blico municipal; e que o referido contrato administrativo revestiu-se das necessárias formalidades legais, sob fiscalização do Ministério Público, estando em curso de exe-cução, o que vincula e obriga a administração atual;

CONSIDERANDO o descumprimento parcial do contrato de pres-tação de serviços celebrado entre o Município de Barra do Corda e a Fundação Sousândrade, no que se refere à complementação do pagamento dos serviços con-tratados; e que tal fato, por si só, não implica em imediata rescisão contratual, mas sim, na responsabilização cível e criminal do gestor anterior, pela violação de clausula contratual e da legislação penal ordinária (art. 359-C do CPB);

CONSIDERANDO que eventual a rescisão contratual implicará em sérios prejuízo para o Município de Barra do Corda, tanto no que se refere à imagem do ente federado, quanto às consequências de natureza cível indenizatória que pode-rão advir, tanto da empresa arranhada em sua imagem, quanto dos mais de nove mil inscritos no certame, valores que, sem dúvida, superarão o atual saldo devedor do contrato;

CONSIDERANDO que eventual a rescisão contratual poderá im-plicar ainda em medidas judiciais por parte do Ministério Público contra a atual admi-nistração municipal, tanto no que se refere a eventuais contratações ilegais de servi-dores públicos, tipificadoras de crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa, quanto à execução do Compromisso de Ajustamento de Conduta, fir-mado em 2009, para a realização imediata de novo concurso público, exigência cons-titucional.

RESOLVE:
RECOMENDAR ao Prefeito Municipal de Barra do Corda que dê continuidade ao cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado com a Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA, implementando as tratativas necessárias para a regularização da inadimplência e a retomadas das eta-pas do concurso público, oficiando de imediato à referida empresa para alteração do calendário de eventos, haja vista a proximidade das datas originais.

REQUISITAR, com base no art. 26, “b” da Lei n.º 8.625/93 e art. 27, “b” da Lei Complementar Estadual n.º 013/91, informações a respeito das medi-das adotadas para cumprimento da presente recomendação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º, § 5º da Lei Complementar n.º 75/93).

Atenciosamente,
JORGE Luís Ribeiro de ARAÚJO
Promotor de Justiça

A Polícia Federal efetuou ontem (29) a prisão de 13 pessoas envolvidas em fraudes contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em Caxias. Dois homens e onze mulheres foram presos após uma ação que teve início com uma ligação anônima, feita ao serviço de plantão da DPF da cidade.

De acordo com a denúncia, uma van com dez pessoas havia saído de Caxias, com destino à cidade de Teresina/PI, com objetivo de praticar fraudes relativas ao benefício previdenciário do salário maternidade.

Duas equipes compostas por dois policiais, cada, deslocaram-se até o local indicado pelo denunciante na cidade de Teresina, a fim de verificar a procedência da denúncia. Após várias diligências, os policiais lograram êxito na identificação não só da quadrilha denunciada como também de outro grupo que realizava atividades suspeitas nas imediações da Agência Previdenciária no Bairro Vermelha, município de Teresina/PI.

A ação contou ainda com reforço de mais cinco policiais. Ao final, foram presas sete pessoas, integrantes da quadrilha denunciada, mais seis pessoas que compunham outro grupo que, após a investida policial, foi confirmado que estariam também praticando fraude contra o INSS. Foram apreendidos ainda mais de 15 mil reais, que haviam acabado de ser sacados.

Todos os presos foram encaminhados para a CCPJ de Caxias/Ma, onde ficarão à disposição da Justiça Federal.

(Com informações da PF)

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reformou decisão do juiz titular de Dom Pedro, Thales Ribeiro (na foto ao lado), e determinou a expedição imediata de mandado de prisão contra Francisco Carlos Gomes Oliveira, acusado de assassinar sua própria companheira, ateando fogo no corpo da vítima.

O magistrado havia revogado a prisão preventiva contra prisão Oliveira, arbitrando fiança de R$ 5 mil reais, revertidos em favor de duas escolas e uma igreja evangélica.

Inconformado com a decisão, o Ministério Público Estadual recorreu ao TJMA para reformar a determinação do magistrado, sob o argumento de que a prisão preventiva ocorreu em benefício da instrução criminal e da reconhecida periculosidade do acusado.

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Jorge Aragão: TJ vai instaurar processo disciplinar contra Thales Ribeiro

O MP questionou ainda a destinação da fiança para as escolas e a igreja, já que esses valores pertencem ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ).

Em juízo de retratação, o juiz Thales Ribeiro reconsiderou a destinação da fiança, determinando seu depósito em prol do Fundo.

Voto

A relatora do processo, desembargadora Cleonice Freire, deixou consignado que a matéria referente a destinação da fiança restou prejudicada, pelo fato do juiz ter reconsiderado parcialmente a decisão recorrida ao destinar os respectivos valores ao FERJ.

No que diz respeito a revogação da soltura do acusado, a desembargadora observou que assiste razão ao MP e destacou a materialidade delitiva comprovada nos autos pela confissão de Oliveira, que depois de assumir a autoria do crime para seu irmão, também o fez em seu depoimento prestado à autoridade policial.

“Conforme o parecer do Ministério Público, dou provimento ao recurso para, com fundamento no artigo 338 do Código de Processo Penal, cassar a fiança arbitrada nos autos, e com fundamento nos artigos 312 e 313, também do CPP, determinar, imediatamente, a expedição de mandado de prisão contra Francisco Carlos Gomes Oliveira”, assinalou.

De acordo com a relatora o modus operandi do crime evidencia que o acusado é pessoa fria, perigosa e que pode, em razão das peculiaridades do temperamento, por em risco a vida da criança fruto de seu relacionamento com a vítima. “Os autos indicam a sua indiferença ao bem-estar e segurança da criança”, apontou.

Do Blog de Gilberto Léda