Para tentar abafar a crise gerada pelas suas grosserias contra a Igreja Católica, e atingir o ex-secretário Ricardo Murad, o governador Flávio Dino (PCdoB)  acusou a Ires Engenharia de ter desviado R$ 4,2 milhões da construção de hospital em Rosário.

A revelação foi feita pela força tarefa da secretaria de Transparência do próprio governo comunista.

Ocorre que a transparência dinista fez vista grossa para a contratação da mesma Ires Engenharia – por mais de R$ 23 milhões – pela Secretaria e Infra-estrutura, comandada por um camarada do mesmo partido de Flávio Dino, o secretário Cleiton Noleto.(Leia mais  no Atual7)

Detalhe: a Ires Engenharia já é investigada pelo Ministério Público por escamoteamento de recursos da própria Sinfra, para obras em São José de Ribamar.

Mas a Transparência do governo Flávio Dino só consegue ver o que convém ao chefe comunista.

É assim no governo da mudança…

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Por Marco D´Eça

O deputado Hildo Rocha elogiou os avanços sugeridos no relatório preliminar do Pacto Federativo, apresentado durante audiência pública, em Brasília, nesta terça-feira (30), mas, lembrou que algumas responsabilidades dos entes federativos não estão bem definidas, no Artigo 23 da Constituição Federal.

“Sempre uma reforma avança. Estamos avançando bastante. Mas, nós temos que nos preocupar também na questão da regularização do Artigo 23 da Constituição Federal, o artigo que define as competências comuns dos Estados, dos Municípios e da União. Aí é que está o grande problema. Os municípios terminam assumindo responsabilidades que não estão bem definidas”, enfatizou.

Para exemplificar, o parlamentar citou a questão do transporte escolar. Rocha ressaltou que, segundo a Constituição, a responsabilidade pelo ensino médio é dos estados. Mas, a lei não especifica a quem cabe fazer o transporte dos estudantes.

O deputado disse que as indefinições contidas no Artigo 23 prejudicam a população e geram despesas que ajudam a sufocar as finanças de muitos municípios não tem de onde tirar os recursos para bancar esse tipo de gasto.

Voz em defesa do municipalismo

Na condição de membro titular da comissão que está elaborando propostas para o novo Pacto Federativo, Hildo Rocha tem sido um ardoroso defensor de mudanças na redação do Artigo 23. O parlamentar defende maior autonomia administrativa para os municípios assim como luta para que estas unidades da federação passem a ter maios participação na divisão dos tributos arrecadados pela União.

No mês passado, durante Audiência Pública em Goiânia, Hildo Rocha fez ampla explanação sobre os percalços gerados pela falta de clareza do Artigo 23, no que se refere às atribuições comuns aos entes federativos.

Relatório preliminar

O relatório preliminar sobre o pacto federativo, apresentado pelo deputado André Moura (PSC-SE), contém cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) e sete projetos de lei (PLs) para alterar a partilha de recursos entre União, estados e municípios.

O documento de 58 páginas propõe maior participação dos estados e municípios na partilha dos recursos públicos. O financiamento da saúde e outros temas polêmicos deverão predominar nos debates que serão realizados durante o segundo semestre.

Resumo das propostas apresentadas no Relatório Preliminar

Propostas de Emenda à Constituição

– Amplia de 10% para 12% a parcela do IPI repassada a estados e DF, com redução do teto por estado de 20% para 10%;

– Aumenta o repasse ao FPE de 21,5% para 22,5% (0,5% em 2016 e 0,5% em 2017);

– Inclui critério população no rateio da cota-parte de 25% do ICMS para municípios (60% proporcionalmente ao valor agregado; 20 % proporcionalmente à população e 20% na forma que dispuser a lei estadual);

– Prorroga por 15 anos (até 2030) prazo para irrigação da aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste (20% e 50%, respectivamente), com metade para agricultura familiar; e

– Torna o Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Atualmente, o Fundeb tem prazo de vigência até 2020.

Projetos de Lei

– Zera alíquotas do PIS/Pasep sobre receitas de estados, DF e municípios ou de transferência para esses entes; 

– Garante complementação da União quando gastos com professores passar de 60% dos recursos do Fundeb;

– Permite, para estados e municípios, uso de parte de depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios, parcelas de dívidas e custeio de investimentos em infraestrutura;

– Permite a estados e municípios cobrar de operadores de plano de saúde por atendimentos médicos nos serviços públicos de saúde;

– Amplia prazo para os municípios acabarem com os lixões;

– Aumenta repasse da União para o pagamento de merenda escolar; e

– Inclui reajuste anual do piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, de acordo com o IPCA.

O deputado Federal Hildo Rocha solicitou e o presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales dos Rios São Francisco e Parnaíba (Codevasf), Felipe Mendes, deu garantias de que o órgão irá ampliar as ações no Maranhão.

O anúncio foi feito nesta segunda-feira (23), em Brasília, durante reunião de trabalho na qual o parlamentar reivindicou a construção de duas pontes; a conclusão do esgotamento sanitário do município de Magalhães de Almeida; e construção de poços artesianos que irão beneficiar milhares de famílias em diversos municípios maranhenses.

As duas pontes irão beneficiar milhares de pessoas das microrregiões do Itapecuru e Baixo Parnaíba. Cantanhede; Itapecuru-Mirim; Pirapemas; Matões do Norte; e Magalhães de Almeida serão as cidades mais favorecidas com as duas obras.

Emendas parlamentares

A construção da ponte sobre o Rio Itapecuru será financiada com recursos federais provenientes de emendas dos deputados Hildo Rocha e Júnior Marreca. A obra ligará a BR-135 à BR-122 encurtando distâncias entre inúmeros municípios da região. Moradores da zona rural de Cantanhede, também serão beneficiados, pois o deslocamento até a sede do município acontecerá com maior comodidade e rapidez.

Baixo Parnaíba

A cidade de Magalhães de Almeida, na região do Baixo Parnaíba, também será beneficiada com a construção de uma ponte que ligará a sede do município ao Projeto de Irrigação Tabuleiro do São Bernardo.

Completando a lista de reivindicações apresentadas ao presidente da Codevasf, Hildo Rocha solicitou a conclusão do projeto de esgotamento sanitário de Magalhães de Almeida, que está paralisado desde o final de 2014 e solicitou a construção de poços artesianos que irão beneficiar milhares de pessoas em diversas regiões do Estado.

O parlamentar disse diversos municípios localizados nas bacias do Mearim e Itapecuru também poderão ser beneficiados com ações da Codevasf. “As intenções do Dr. Felipe são as melhores possíveis. Fui muito bem atendido e ele me deu uma esperança muito grande de que as reivindicações serão atendidas”, comemorou o parlamentar.