SÃO LUÍS – O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Arnaldo Versiani (foto) negou mandado de segurança a Aderson de Carvalho Lago Filho (PSDB), candidato ao cargo de governador do Maranhão nas eleições de 2006. Ele queria suspender decisão do TSE que proclamou eleita a segunda colocada no pleito, senadora Roseana Sarney (PMDB), após cassar os diplomas do governador, Jackson Lago (PDT), e do vice Luiz Carlos Porto. O candidato alegou que o TSE usurpou competência do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA). Sustenta que a apuração, totalização e proclamação do resultado das eleições estaduais é matéria administrativa, de competência dos tribunais regionais, de acordo com o artigo 30 do Código Eleitoral. De acordo com o ministro Arnaldo Versiani, no caso, incide a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal que estabelece que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” e que compete a Aderson Lago Filho discutir a questão nos autos no Recurso Contra Expedição de Diploma movido contra Jackson Lago e seu vice. O ministro sustentou que o TSE entendeu que a decisão de nomear para o cargo de governador a segunda colocada segue orientação do próprio tribunal no sentido de que “compete ao TSE determinar os termos da execução das suas decisões”.

Com informações do Tribunal Superior Eleitoral

SÃO LUÍS – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar hoje à noite os Embargos de Declaração interpostos contra a cassação do governador Jackson Lago (PDT), decidida por aquela Corte em 3 de março passado. A assessoria do ministro-relator do processo, Eros Grau, informou que ele retornaria ontem à noite ao Brasil: depende somente dele a análise dos recursos pelos demais ministros, na sessão de hoje. Caso resolva negar provimento aos recursos, o tribunal determinará a posse imediata da senadora Roseana Sarney (PMDB), já decidida na mesma sessão em que o pedetista foi cassado. Para evitar a posse de Roseana Sarney, o chefe da Casa Civil do governo Jackson, Aderson Lago (PSDB), apresentou Mandado de Segurança ontem no próprio TSE, pedindo a suspensão da decisão de empossar a senadora peemedebista. Ele alega que a Corte Eleitoral adentrou na competência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de proclamar resultado de eleição estadual. Para os advogados da coligação de Roseana Sarney, é mais uma chicana inventada pelos aliados do pedetista para tentar mantê-lo no cargo. “É uma mera tentativa de nova protelação”, afirmou o advogado Marcos Coutinho Lobo. Os Embargos estão prontos para ir a julgamento no TSE desde o dia 7 deste mês, quando o vice-procurador geral eleitoral Francisco Xavier Filho emitiu seu parecer, opinando pelo não provimento dos recursos. Antes, a coligação “Maranhão – A Força do Povo” já havia apresentado as contra-razões, contestando os argumentos do governador cassado. O caso só ainda não foi levado à apreciação dos ministros porque o relator viajou para a Europa, só retornando ontem, segundo sua assessoria.

Protelação

Sem nenhuma expectativa de reverter a decisão que cassou o seu mandato, Jackson Lago age agora apenas no sentido de protelar a sua permanência no cargo. Da cassação até agora, ele já está há 40 dias no exercício do mandato, mesmo considerado ilegítimo pela Justiça Eleitoral. Além do Mandado de Segurança do chefe da Casa Civil, Jackson Lago conta com outras medidas para manter-se no cargo. Há duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) – uma do PSB e outra do PDT – ambas pedindo nova eleição no Maranhão após a cassação do governador. Como nenhuma delas conseguiu impedir o andamento do julgamento no TSE, o governador cassado aposta agora em um possível pedido de vista de um dos ministros aos Embargos de Declaração. Essa medida garantiria a ele a permanência no mandato pelo menos até o próximo dia 23. Caso o julgamento dos Embargos ocorra na sessão de hoje, e o TSE considere sem fundamento os recursos, o presidente da Corte Eleitoral, Carlos Ayres Britto, encaminhará ofício imediatamente ao TRE maranhense para que diplome Roseana Sarney governadora do Maranhão. Após a diplomação, a Assembléia Legislativa deve empossá-la no cargo logo em seguida. Ao governador cassado, caberá ainda Recurso Extraordinário ao STF, mas já na condição de cidadão comum, afastado do cargo de governador.

Com informações do imirante.com

SÃO LUÍS – O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Raimundo Mendes Ferreira, ex-prefeito de São Domingos do Maranhão (MA), ao pagamento de R$ 386.363,25, valor atualizado, por não prestar contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A verba deveria ser utilizada no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). O ex-prefeito também foi multado em R$ 5 mil. O tribunal autorizou a cobrança judicial das dívidas. Cabe recurso da decisão. Cópia da decisão foi enviada para à Procuradoria da República no Maranhão. O ministro Augusto Sherman Cavalcanti foi o relator do processo.

As informações são do Tribunal de Contas da União.

SÃO LUÍS – Falecido há sete meses, o contabilista Carlos Estevão Muniz Medeiros assinou como sócio da M&D Consultoria Contábil o acordo judicial em que o governo cassado de Jackson Lago (PDT) paga R$ 35,7 milhões em uma ação de desapropriação indireta. A empresa M&D Consultoria Contábil consta do processo como um dos “cessionários e credores” da parte do espólio de Benedito dos Reis Pinheiro, que se comprometeu a pagar os “valores acordados em instrumento particular sobre as cessões de créditos públicas ou particulares existentes”. Segundo a certidão de óbito obtida por O Estado, o contabilista Carlos Estevão Muniz Medeiros faleceu no Hospital Nove de Julho, em São Paulo, em 11 de setembro de 2008, e sepultado no cemitério Jardim da Paz, em São Luís. O óbito é atestado pelo médico Paulo Sérgio Prudencio. Mas, em 10 de fevereiro deste ano, Carlos Estevão Medeiros “assina” o acordo que é também subscrito pelo procurador-geral José Cláudio Pavão Santana e pelo secretário de Planejamento, Aziz Santos. A assinatura do contabilista está registrada na página 10 do documento, assim como a dos demais “cessionários e credores”. Na mesma página 10 do milionário acordo, existe um carimbo do Cartório do 1º Ofício de Notas, reconhecendo como verdadeira a assinatura do contabilista do dia 10 de fevereiro, embora a grafia seja completamente distinta. O ex-deputado federal Davi Alves Silva, assassinado por um de seus correligionários em 1998, que aparece como cessionário ou credor – assim como Carlos Estevão – teve como representante do seu espólio o advogado Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues. O advogado Fabiano Rodrigues – primo da procuradora-geral de Justiça, Fátima Travassos – também representou no acordo o deputado federal Davi Alves Silva Júnior (PDT) e a farmacêutica Erieldes Sousa Silva. Assinam ainda o documento o empresário Antônio Nilo Sobrinho (residente em Recife-PE); Rosicler Dias da Costa, do lar (residente em Brasília –DF, representada pelo advogado Luís Henrique Lago de Carvalho); espólio de José Lócio dos Santos (representado pela inventariante Isabela Murad); Coeima Ltda (representada pelo sócio gerente Leônida Gabriel Ferreira Azevedo); e sediada na cidade de Imperatriz, a empresa Alto Miudezas Comercial Ltda (que o texto não aponta quem a representa no acordo) surge na página 10 sem a devida assinatura do seu representante.  

Histórico

O acordo judicial de R$ 35,7 milhões, que será quitado em 12 parcelas mensais de17 de fevereiro de 2009 a 17 de janeiro de 2010, é resultado de uma “ação de desapropriação indireta” processo 14451996 (antigo 4386/1985) que desde o governo Luiz Rocha tramitava na 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. Cobra-se do Estado do Maranhão uma indenização pelo uso público de três imóveis situados nos subúrbios de São Luís, com áreas de 31.000 m², 104.000 m² e 955,7 m²; totalizando 1.090.930,83 m2, do imóvel hoje denominado João de Deus.

Clique aqui e veja a certidão de óbito em pdf.

Itevaldo Júnior/O Estado

Recebo no meu email link de mais um blogue de notícias, é o Santa Filomena Notícias com notícias,  é claro do município, já devidamente linkado ao lado. Para quem quer saber notícias de Santa Filomena é só clicar aqui.

O domingo de páscoa não está sendo muito bom para os moradores do Bairro Campo Dantas de Presidente Dutra. Mais uma vez pra variar, eles estão literalmente alagados. É o terceiro final de semana seguido que isso acontece no município e em vez de ovos de páscoa e chocolate, os moradores das Ruas Gonçalves Dias, Raimundo França e Presidente Médice estão sendo presenteados com água suja, cobras, fezes, ratos, animais mortos e muito lixo trazidos pela correnteza que desce riacho abaixo. A prefeita Irene Soares não se manifesta em resolver o assunto, para ela está tudo bem, tudo normal. Neste momento um grupo de moradores está reunido colhendo assinaturas pra levar ao Ministério Público. Os moradores das ruas afetadas esperam que o Promotor de Justiça Lindonjonson Gonçalves desta vez tome as providências, pois não agüentam mais tanto sofrimento. O caso é tão grave que muitas pessoas estão visitando os alagados e dando sua parcela de ajuda. Mais tarde volto com o mesmo assunto, inclusive com fotografias.