O deputado federal Hildo Rocha apresentou projeto de lei que obriga o direcionamento de montante mínimo de 40% dos recursos destinados pela União ao Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH em projetos que estejam situados em municípios com menos de 50 mil habitantes.

Segundo o parlamentar, apesar dos esforços do Governo Federal para reduzir o déficit habitacional no Brasil, mediante o Programa de Subsídios a Habitação de Interesse Social – PSH e do Programa Minha Casa, Minha Vida, percebe-se que os municípios com menos de 50 mil habitantes tem dificuldade de equacionamento da demanda habitacional.

“A destinação obrigatória de 40% dos recursos aplicados pela União, no âmbito do PSH, nos projetos situados em cidades com menos de 50 mil habitantes, permitirá que as prefeituras desses municípios tenham recursos para desenvolver projetos habitacionais voltados às suas populações de baixa renda”.

Hildo Rocha disse que o projeto ajudará diminuir a migração homem no campo por meio de medidas simples, que irão possibilitar o acesso a construções comunitárias e de interesse social nas comunidades rurais. 

Parlamentar criticou as apelações grosseiras em redes sociais feitas pelo secretário de Segurança Pública do Maranhão

O deputado César Pires (DEM) criticou, na sessão dessa segunda-feira (1º), o secretário de Segurança Pública do Maranhão, delegado Jefferson Portela, acusando-o de se portar de forma inadequada à frente do cargo que ocupa no governo estadual. Segundo o parlamentar, a chacina ocorrida na praia de Panaquatira, no município de São José de Ribamar, levou a população a perceber o despreparo de Portela – que culpou o policial militar Max Muller pela tragédia – para o comando da Segurança Pública.

“A tragédia ocorrida em Panaquatira serviu para demonstrar a truculência, a incapacidade e a inconsequência do senhor secretário de Segurança. Quanto destempero, mostrando seu desequilíbrio emocional e a sua falta de convivência com o cargo que tem”, afirmou o democrata.

Durante o discurso, Pires lamentou o fato de a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa não ter dado uma resposta à agressão feita pelo secretário de Segurança do Maranhão contra membros da Casa.

“Lamento a Mesa não ter dado resposta àquela agressão que nós sofremos, eu, o deputado Adriano e o deputado Edilázio. Alegou ele sermos sabujo do Sarney. Olha, o Sarney merece o meu respeito, não convivo perto dele, não tenho intimidade estreita com ele, mas ele é um homem da Academia Maranhense de Letras, da Academia Brasileira de Letras, mas não conheço a academia dos incompetentes maranhenses, dos incapazes maranhenses, porque, se assim tivesse, o senhor secretário era a avant-première da história, para poder ser, na verdade, o que subiria ao pódio da incompetência e da truculência”, frisou o deputado na tribuna.

César Pires enfatizou ainda que Jefferson Portela faz apelações grosseiras em redes sociais, por ser “incompetente para o cargo que ocupa”.

“Ele apela, sim, e eu prefiro ser sabujo do Sarney a ser um aliado de um incompetente, de um incapaz, como o senhor Jefferson Portela. Ele remete, na verdade, as querelas que um dia utilizei nesta tribuna quando agrediu a sua própria família e que eu vim aqui defender a sua sogra. Talvez, ele tenha guardado dentro do seu peito o ódio e o rancor de mim por isso. Vou continuar a minha luta sem trégua e sem trincheira, para poder defender todas as pessoas que me procuram”, acrescentou César Pires.

Ao encerrar seu discurso, o deputado ressaltou que está convencido de que Jefferson Portela é um secretário de Estado que não merece o posto que ocupa.

“Ele se comporta como um secretário menino, imaturo, incapaz, incompetente, truculento. Se ele está pensando que vai amedrontar as pessoas como capitão do campo, como delegado nas épocas dos anganho em que era escolhido pela força e pela quantidade de mortalidades que suas armas executavam, está bem equivocado. É preciso na verdade que tenha talento, tenha visão e lucidez da missão para a qual foi escolhido. Talvez ele nem saiba o que é isso, não sabe o que é a sua missão, não sabe o que é uma visão da sua instituição e da pasta que dirige”, enfatizou César Pires na tribuna.

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Do Portal Atual7

O deputado Antônio Pereira (DEM) defendeu a união dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para consolidar os limites territoriais entre os municípios de Senador La Roque, João Lisboa, Amarante do Maranhão, Buritirana, Davinópolis e Imperatriz, e evitar uma tragédia anunciada na Região Tocantina.

A defesa foi feita na tarde de quinta-feira (20), quando Antônio Pereira participou de reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, acompanhado da deputada Valéria Macedo (PDT) e dos deputados Marco Aurélio (P C do B), Léo Cunha (PSC), Eduardo Braide (PMN) e  Fábio Braga (P T do B).     

Também participaram da reunião o prefeito de Senador La Roque, Chico Nunes, acompanhado do vereadores Reinaldo Sampaio, Bartolomeu Alves, das vereadoras Ana de Kássia, Ozima Cury, Deusinete Gomes, Maria Barroso e do representante da Secretaria de Planejanento (Seplan), Josiel Fereira.

SOLUÇÃO FINAL

Na reunião, Antônio Pereira revelou que existe um conflito social na Região Tocantina, por conta da indefinicação dos limites territoriais. “A solução inicial será a realização do plebiscito, proposto pela deputada Valéria Macêdo e aprovado pela Assembleia Legislativa, no dia 14 de maio de 2014”, sugeriu.

O Decreto Legislativo da deputada Valéria Macedo pede que o TRE  realize um plebiscito, fora do período eleitoral, com os eleitores de Senador La Roque e Buritirana. A consulta saberá se os eleitores aceitam ou não os desmembramento dos povoados  de Buritirana e a anexação ao Município de Senador La Roque.

O democrata acha que a solução final será a aprovação do seu projeto de lei 060/2014, alterando a Lei 6.169 e consolidando os limites entre Senador La Roque, João Lisboa, Amarante do Maranhão, Buritirana, Davinópolis e Imperatriz. O projeto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia.

VONTADE POLÍTICA

Antônio Pereira disse que a Assembleia está disposta a aprovar seu projeto, mas no momento a solução depende do TRE, que já sinalizou que vai enviar o pedido de plebiscito ao TSE. “O governador também já prometeu a aporte financeiro para a realizar o plebiscito. Falta agora união e vontade política”, defendeu.

Na ocasião, Antônio Pereira informou que Senador La Roque tinha uma população estimada em 20.793 habitantes, divididos numa área de 1.236,868 km2. Hoje, com as questões de litígio territorial com os municípios de João Lisboa e Buritirana, a população caiu para 14.315 habitantes e a área territorial para 746,74 km2.

O parlamentar revelou que mesmo com a população e a área territorial reduzidas, o Município de Senador La Roque é responsável pelas políticas de saúde de educação, saneamento básico, infraestrutura, vacinação, e funcionários dos quinze povoados transferidos, por medida judicial, para João Lisboa e Buritirana.

ERRO MATERIAL

Senador La Roque foi criado pela Lei 6.169/94, a “Lei de Criação dos Municípios”, e desde então teve seus limites territoriais contestados, porque assumiu os 34 povoados que participaram do plebiscito de 1994. Para tentar resolver o problema, a Assembleia aprovou a Lei 265/2001, de autoria do ex-deputado Hélio Soares.

Para Antônio Pereira, aconteceu um “erro material” na lei porque não houve plebiscito. Em 2009, Buritirana ganhou o direito de controlar os povoados Olho D’ Água, Cajá Branca, Jenipapo, Novo Horizonte, Assentamento Belém, Assentamento Tabuleirão, Centro dos Machados, Ingarana, Passondas e parte do Açaizal.

A mesma posição foi tomada por João Lisboa, que em 2010, alegando inconstitucionalidade, ganhou o direito de controlar os povoados Arapari, Jatobá, Centro do Zezinho, Centro do Toinho, Lagoa da Cigana, Pingo de Ouro e Alvorada I e III. Depois da decisão da justiça, a arrecadação de Senador La Roque caiu 30%.

PROTESTOS E PRISÕES

O prefeito de Senador La Roque, Chico Nunes (PV), reclama que desde 2010 João Lisboa e Buritirana recebem recursos das áreas em litígio, mas não fazem investimentos. “Buritirana e João Lisboa querem assumir os povoados à força, contra a vontade do povo, que protesta contra a divisão territorial”, denuncia.

Chico Nunes revelou que as consequências para Senador La Roque são desastrosas, pois o cálculo de FPM caiu de 1.4 pra 1.0, causando queda de R$ 8 milhões na arrecadação municipal. “Vereadores e manifestantes estão protestado, entrando em confronto com a polícia e presos. É uma tragédia anunciada”, alerta.

Os vereadores pediram empenho dos deputados para resolver o problema junto às autoridades competentes, pois o litígio está provocando insegurança e prejuízos para população de Senador La Roque, que depois da queda da arrecadação municipal deixou de receber os benefícios federais, principalmente o Bolsa Família.