Texto contém 15 propostas de mudanças legislativas para equilibrar as contas de estados, DF e municípios.

A Comissão Especial do Pacto Federativo concluiu a votação do relatório do deputado André Moura (PSC-SE). O deputado Hildo Rocha, que é membro titular da Comissão, explicou que as 15 propostas contidas no documento visam, essencialmente, redefinir os critérios de partilha de recursos entre os entes federados.

Rocha enfatizou disse que atualmente a União fica com mais de 60% dos tributos arrecadados. Caso as propostas sejam aprovadas pelo Congresso nacional os estados, o Distrito Federal e os 5.570 municípios passarão a ter maior participação na partilha do bolo tributário.

Das 15 sugestões de mudanças legislativas aprovadas pelo colegiado, cinco estão na forma de propostas de emenda à Constituição (PECs), oito em projetos de lei, uma em projeto de lei complementar e uma em projeto de resolução.

Tramitação

Os projetos de lei, a critério do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, poderão seguir diretamente para análise do Plenário, pois tiveram seu mérito aprovado por comissão especial. A expectativa é que entrem na pauta já no início de agosto.

Já as PECs, como têm tramitação específica, serão inicialmente analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto à admissibilidade, e, depois, por uma comissão especial específica.

Confira as propostas aprovadas pela comissão:

Propostas de emenda à Constituição

– aumenta o repasse ao FPE de 21,5% para 22,5% (0,5% em 2016 e 0,5% em 2017);

– inclui o critério população no rateio da cota-parte de 25% do ICMS para municípios (60% proporcionalmente ao valor agregado; 20 % proporcionalmente à população; e 20% na forma que dispuser a lei estadual); 

– prorroga por 15 anos (até 2030) o prazo para aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste (20% e 50%, respectivamente), com metade para agricultura familiar; e

– torna o Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Atualmente, o fundo tem prazo de vigência até 2020.

Projetos de Lei

– zera alíquotas do PIS/Pasep sobre receitas de estados, DF e municípios ou de transferência para esses entes; 

– garante complementação da União quando gastos com professores passarem de 60% dos recursos do Fundeb;

– permite, para estados e municípios, uso de parte de depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios, parcelas de dívidas e custeio de investimentos em infraestrutura;

– permite a estados e municípios cobrar de operadores de plano de saúde por atendimentos médicos nos serviços públicos de saúde;

– amplia prazo para os municípios acabarem com os lixões;

– aumenta repasse da União para o pagamento de merenda escolar;
– inclui reajuste anual do piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, de acordo com o IPCA; e

– estabelece novos valores a serem repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a estados, Distrito Federal e municípios para complementação do custeio do transporte escola.

Projeto de Lei Complementar

– possibilita a antecipação de recursos do FPM, quando se constatar a queda de arrecadação.

Veja os comentários do deputado Hildo Rocha

A prefeitura Municipal de Dom Pedro comandada pelo prefeito Hernando Macedo assinou vários aditivos em benefício da Construtora Cardoso. São contratos que resultam em valores milionários.

O mais curioso é que em todos os contratos a construtora foi contratada para locar veículos para a prefeitura. A secretaria Municipal de Administração e Finanças foi a responsável pela autorização dos contratos.

No primeiro aditivo a construtora foi contratada pelo valor de R$ 151.200,00 para locar veículos para a secretaria municipal de Educação. O segundo aditivo foi no valor de R$ 336.000,00 também em locação de veículos para a educação da cidade, o que resulta em mais de meio milhão de reais só em locação de veículos para o transporte escolar.

Um terceiro aditivo com a construtora foi para serviços da secretaria municipal de saúde no valor de R$ 315.600, 20 também para locação de veículos.

O quarto aditivo foi para a secretária de Assistência Social no valor de R$ 104.000, 00 em locação de veículos. E o quinto aditivo foi para a secretaria de Obras e Urbanismo no valor de R$ 57.000,00.

São vários aditivos em benefícios de uma mesma empresa. E o pior Construtora locando veículos.

Para que não lembra a Construtora Cardoso é a mesma que ganha todos os contratos na prefeitura de Dom Pedro e já foi denunciada diversas vezes pelo blog pela forte ligação com a família Macedo.

A construtora opera em vários ramos, seja na construção civil, na locação de máquinas pesadas e até mesmo na locação de veículos pequenos. São contratos milionários e suspeitíssimos, como se observa aqui.  Milhões pagos para serviços de infraestrutura e até hoje nenhuma obra vista.

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Do Blogue de Luis Cardoso

Em entrevista ao programa Abrindo o Verbo, da Rádio Mirante AM, nesta segunda (13) o deputado federal Hildo Rocha falou sobre as principais alterações já aprovadas na minirreforma eleitoral. As mudanças mais significativas referem-se a: limites das doações para campanhas; gastos de campanha; prestação de contas; quantidade de candidatos; prazos para filiação; formato das propagandas eleitorais.

Rocha explicou que na última quinta-feira (9), foi aprovado o texto-base da proposta, na forma do substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). “Para concluir a votação, a partir desta terça-feira, iremos debater e votar os destaques e emendas partir apresentadas aos Projetos de Lei 2259/15 e 5735/13”, esclareceu.

Principais mudanças citadas por Hildo Rocha

Prazo de filiação partidária: será reduzido de um ano para seis meses

Convenções partidárias: deverão acontecer de 20 de julho a 10 de agosto. Antes era de 10 a 30 de junho. Portanto, mais próximo ao pleito.

Limite de gastos. Os gastos não poderão exceder a 65% do que foi aplicado na campanha de maior custo na eleição anterior, na circunscrição do candidato. Atualmente não há limites definidos. Cada partido estabelece quanto cada candidato pode gastar.

Financiamento de campanhas: pessoas jurídicas (empresas) ficam proibidas de fazer doações para candidatos. As doações poderão ser feitas apenas para os partidos. Porém, se a empresa tiver contrato com o governo fica não será permitido fazer doações.

Gasto com pessoal – cabos eleitorais: os candidatos poderão gastar no máximo até 40% com cabos eleitorais. Antes não havia regra sobre essa questão. Podia-se gastar até 100%.

Transparência: candidatos serão obrigados a divulgar, nos sites da campanha, os valores arrecadados e as fontes doadoras em no prazo máximo de 72 horas.

Período de campanha: será reduzido de 90 dias para 45.

Propaganda no rádio e TV: reduzida de 45 dias para 30

Tempo de propaganda no rádio e na TV: será de apenas 20 minutos. Antes era de 50.

Formato dos programas eleitorais: Não será permitido o uso de imagens externas e recursos tecnológicos. Será permitida apenas a utilização de vinhetas (videografismo) de abertura e encerramento. Só o candidato poderá aparecer na propaganda.  Não haverá programas eleitorais para prefeitos e vereadores: As propagandas para cargos municipais (prefeitos e vereadores) será apenas por meio de inserções ao longo da programação das emissoras de rádio E TV por meio de inserções de 30 segundos ou um minuto.

Debates: só poderão participar candidatos de partidos que tenham pelo menos dez deputados federais. A regra não vale para candidatos a prefeitos. Estes poderão participar independentemente da representatividade do partido na Câmara.

Propaganda na Internet: será liberada, mas a lei estabelece que a regulamentação será feita por resolução do TSE.

Propaganda em vias públicas: 1) Não será permitida a utilização de propagandas, tipo cavaletes, bonecos, bandeiras, em vias públicas. 2) Nas propriedades privadas será permitido apenas fixar cartazes impressos com medida que não ultrapasse 1m^2. 3) Fica proibida a pichação de muros e paredes, de prédios públicos ou particulares.

Impressão do voto: será adotada como forma de dirimir eventuais dúvidas acerca da lisura do pleito.

Cassação de mandato: caso o candidato venha a ter o diploma cassado, a nova lei estabelece que haverá novas eleições. A regra atual estabelece a posse do segundo colocado.

Apesar do governador Flávio Dino (PCdoB) ter declarado em rede social o contrário, a proteção do Palácio dos Leões aos bandidos aliados envolvidos com agiotagem continua e foi escancarada, na tarde da última segunda-feira (13), em reunião ocorrida no gabinete do secretário de Estado da Segurança Pública, delegado Jefferson Portela, um dos homens do governo que deveria estar trabalhando justamente pelo fim da corrupção. Acompanhado do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado coronel Humberto Coutinho (PDT), o prefeito do município de São Mateus, Miltinho Aragão (PSB), que já deveria ter sido preso por envolvimento com agiotagem, transitou livremente pela sede da SSP-MA, tomou café, e ainda conversou de portas fechadas com Portela.

Miltinho é um dos prefeitos que, em operação conjunta do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público (MP) estadual e da Polícia Civil do Maranhão, desencadeada no início de maio deste ano, teve folhas de cheques – duas de R$ 106.667,00 – encontradas em posse do agiota Josival Cavalcante da Silva, o Pacovan. Os cheques, inclusive, estavam datados para saques próximos ao dia da operação: 31 de março e 30 de abril.

Passados dois meses das operações “Morta Viva” e “Maharaja”, apesar da polícia possuir os cheques comprovante o envolvimento da gestão do prefeito de São Mateus com a prática nefasta da agiotagem – e ter apurado que o valor total negociado com Pacovan foi de R$ 820 mil para cobrir o dinheiro surrupiado do Fundo de Previdência do município -, Miltinho teve o caso abafado pelo governo Flávio Dino, de quem é aliado, e pode conversar abertamente com Jefferson Portela até mesmo sobre a retomada das obras de construção do Distrito Policial da cidade de São Mateus – isto mesmo, uma cadeia, local onde já deveria estar morando.

Outro protegido

Na reunião ocorrida no gabinete SSP-MA, o prefeito de São Mateus não foi o único a transitar o local com liberdade, mesmo já podendo estar preso por envolvimento com a máfia da agiotagem. Além de Miltinho, a proteção do Palácio dos Leões também acoberta o presidente do Legislativo estadual.

De acordo com um documento conjunto da Gaeco e Polícia Civil, Humberto Coutinho foi arrolado nas investigações após constatações de maracutaias com o dinheiro público na época em que ele comandou a Prefeitura de Caxias.

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Do Atual7