O Governo Federal anunciou nesta quarta-feira (22) um novo e importante passo na descentralização das políticas de segurança pública no Brasil. Trata-se do Programa de Fortalecimento das Guardas Municipais, iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública que vai destinar R$ 170 milhões até 2027 para equipar, capacitar e valorizar os agentes que atuam na linha de frente da segurança nas cidades brasileiras.

O lançamento foi feito pelo ministro Ricardo Lewandowski, que destacou a importância das Guardas Municipais no combate à violência e na promoção da segurança cidadã. Segundo o ministro, o programa inclui a doação de armamentos não letais, fornecimento de coletes de proteção e, principalmente, a oferta de cursos de capacitação para os agentes.

Além da parte operacional, o programa também terá uma linha estratégica. Serão lançados editais de apoio para prefeituras, com o objetivo de melhorar a gestão da segurança pública local, fomentar ações de prevenção à violência e promover integração entre as forças municipais e estaduais.

Para o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, essa é uma iniciativa inédita que marca uma mudança de padrão na forma como o Brasil encara a segurança pública nos municípios.

“É a primeira etapa, a primeira experiência que levará a segurança para os municípios. Estamos falando de capacitação para gestão da segurança pública nos municípios, de capacitação das guardas municipais para exercer a guarda comunitária e para a segurança nas escolas”, afirmou Sarrubbo.

Ainda de acordo com Sarrubbo, a proposta do Ministério da Justiça vai além da compra de equipamentos. O programa tem como foco o apoio a políticas de prevenção e enfrentamento da violência, especialmente nas áreas mais vulneráveis, além da promoção da cooperação entre as Guardas Municipais e outras forças de segurança.

Outro ponto importante é a valorização dos profissionais. O governo pretende investir em formação contínua, melhores condições de trabalho e na criação de protocolos padronizados sobre o uso da força, alinhados aos direitos humanos e às boas práticas internacionais.

Com a iniciativa, o governo busca fortalecer a autonomia das cidades na gestão da segurança pública, sem perder de vista a necessidade de integração com os estados e a União. A meta é criar um modelo mais eficaz, próximo da população e focado na prevenção, com Guardas Municipais mais preparadas, equipadas e valorizadas.

A expectativa é que, até 2027, o impacto do programa seja visível nas ruas, nas escolas e nas comunidades de todo o país; especialmente onde a presença do Estado ainda é frágil. É um passo importante rumo a uma segurança mais comunitária, moderna e eficiente.

O Poder Judiciário da Comarca de Codó realizou, nos dias 14 e 15 de outubro de 2025, duas sessões do Tribunal do Júri que movimentaram o fórum local com o julgamento de dois casos de homicídios marcados por violência extrema. As duas sessões foram presididas pelo Juiz de Direito Humberto Alves Júnior, titular da 1ª Vara da Comarca de Viana, e contaram com ampla participação da sociedade civil, como é de praxe nos julgamentos populares.

Na primeira sessão, realizada no dia 14, foi julgado Raimundo Nonato Marques da Silva, popularmente conhecido como “Nonatinho”. Ele respondia por homicídio qualificado contra a vítima Wesley Cardoso Silva Portela, em caso oriundo da 3ª Vara da Comarca de Codó.

Conforme a denúncia do Ministério Público, o crime ocorreu no dia 27 de fevereiro de 2020, por volta das 18h, na Rua Antônio Joaquim Araújo, no Bairro São Sebastião, em Codó. A acusação sustentava que o réu teria agido por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima, utilizando uma escopeta calibre 12, de uso restrito. A vítima, que pilotava uma motocicleta próximo à sua residência, teria sido surpreendida por “Nonatinho” e seu irmão. O denunciado teria efetuado dois disparos fatais, atingindo o coração e o pulmão da vítima, o que levou ao óbito por choque hipovolêmico.

Apesar da gravidade da acusação e dos elementos apresentados pela acusação, o Conselho de Sentença decidiu, por maioria de votos, pela absolvição do réu Raimundo Nonato Marques da Silva, ao final dos debates entre defesa e Ministério Público.

Já no segundo dia de sessões, 15 de outubro, foi a vez de Domingos Vinicious de Oliveira Silva sentar-se no banco dos réus. Ele foi julgado pelo homicídio de Rodrigo de Oliveira Sousa, ocorrido em 09 de fevereiro de 2024, por volta das 18h, no Povoado Montevideu, zona rural de Codó.

Segundo a denúncia, a motivação do crime teria sido fútil. A vítima e seu irmão retornavam do trabalho de bicicleta quando foram atingidos por Domingos, que conduzia uma motocicleta. Após a colisão, iniciou-se uma discussão entre as partes, que terminou com Domingos desferindo um golpe de faca na região torácica da vítima, levando-a à morte.

Neste caso, o Conselho de Sentença votou pela condenação do acusado, que foi sentenciado a 14 anos e 3 meses de reclusão pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, §2°, inciso II, do Código Penal). O juiz-presidente negou ao condenado o direito de recorrer em liberdade, determinando a imediata execução da pena com base na tese fixada no Tema nº 1068 do Supremo Tribunal Federal (STF). A prisão preventiva foi mantida, e Domingos Vinicious foi recolhido ao sistema prisional maranhense.

Justiça em movimento

As duas sessões demonstram o funcionamento do sistema do Tribunal do Júri, em que a sociedade participa ativamente das decisões em crimes dolosos contra a vida. Com decisões distintas, uma absolvição e uma condenação, os julgamentos reafirmam o papel da justiça em dar voz tanto à acusação quanto à defesa, respeitando os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório.

As sessões ocorreram no auditório do Tribunal do Júri da Comarca de Codó e reforçam o compromisso do Judiciário maranhense com a prestação jurisdicional efetiva e transparente.

Enquanto o vereador está afastado, o gabinete ganha uma assessora “virtual” que atua a mais de 350 km de distância.

O vereador Ricardo Lucena resolveu “inovar” em sua desastrada gestão na Câmara Municipal de Presidente Dutra ao criar, pelo visto, o cargo de “teleassessora”, um modelo revolucionário e vergonhoso de servidor público que “trabalha” sem precisar aparecer na cidade e muito menos ao trabalho.

A “felizarda” da “inovação” é uma advogada residente em São Luís, que também exerce função na Prefeitura da capital maranhense, mas que, segundo publicação no Diário Oficial, foi nomeada assessora parlamentar no gabinete do vereador André Jardins.

A nomeação, datada de 1º de outubro, traz um detalhe que deixou muita gente intrigada: o vereador André Jardins está afastado do mandato, já que assumiu a Secretaria Municipal de Planejamento de Presidente Dutra. Ou seja, o gabinete do vereador licenciado agora tem uma assessora que não está por perto. Mesmo estando licenciado, o gabinete do vereador abriga uma verdadeira assessora fantasma, com direito a presença remota, mas com salário bem presencial.

Com certeza, o assunto promete fazer um grande reboliço no meio político e bombar nas redes sociais.

Fontes ligadas à Câmara garantem ao Blog de Adonias Soares, que a advogada segue trabalhando normalmente em São Luís. Perguntar não ofende: como alguém que mora e trabalha em São Luís vai cumprir expediente em Presidente Dutra? Será que a Câmara adotou o home office intermunicipal? Ou estamos diante do primeiro caso oficial de assessoria por videoconferência da política maranhense?

Com a palavra o Ministério Público de Presidente Dutra.