Abaixo mais uma valiosa contribuição do internauta que se identifica como Ferreira. Obrigado ao amigo pelas informações.
Esse e o link da portaria da oferta puplica referente a Minha Casa Minha Vida.
http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSNH/PAC/Portaria_n_56_01-02-2013.pdf
