Ministério Público questiona reforma administrativa

Promotor Lindonjonson aponta irregularidades em Lei Municipal
Promotor Lindonjonson aponta irregularidades em Lei Municipal

O promotor de Justiça Lindonjonson Gonçalves de Sousa, titular da 1º Promotoria de Justiça de Presidente Dutra, ingressou, no último dia 11 de março, com uma Ação Civil Pública contra a prefeitura do município, representada pela prefeita Irene Oliveira Soares. O motivo foi a elaboração de uma lei municipal que criou cargos em comissão e reestruturou funções do alto escalão.

O Projeto de Lei 001/2009 foi enviado pela prefeita à Câmara de Vereadores durante o recesso parlamentar. Para que fosse votado, Irene Soares convocou uma sessão extraordinária do legislativo municipal.

Apesar dos questionamentos de alguns vereadores sobre a sua legalidade, a lei foi aprovada por quatro votos a três. A comissão provisória montada para emitir parecer sobre o assunto levou apenas 10 minutos para tomar uma decisão e nenhuma anotação sobre o parecer foi feita. A lei aprovada foi devolvida no mesmo dia à Prefeitura de Presidente Dutra.

Segundo a própria Lei Orgânica do Município, casos de criação, transformação e extinção de cargos e empregos públicos, bem como a fixação de seus vencimentos, têm que ser aprovados por pelo menos dois terços dos votos na Câmara. Dessa forma, o projeto de lei precisaria de pelo menos seis votos para ser legalmente aprovado.

Há ainda outras irregularidades apontadas pelo Ministério Público, como a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no ano em que a lei entra em vigor e nos dois seguintes, a não especificação da origem dos recursos e a não publicação oficial da Lei, o que é necessário para que ela possa entrar em vigor.

Apesar disso, o promotor de Justiça soube, através de jornais de grande circulação na região, de nomeações de pessoas para os cargos criados irregularmente. O Ministério Público também teve acesso a um ofício-circular com a nomeação de novos secretários municipais.

Dessa forma, o promotor Lindonjonson de Sousa solicita a suspensão da lei, já que ela foi criada de forma irregular, e o afastamento de todas as pessoas nomeadas para os cargos criados. Essas pessoas deverão, ainda, devolver aos cofres públicos os recursos utilizados no custeio das nomeações irregulares.

Caso o município não cumpra a determinação, estará sujeito a multa diária no valor de mil Reais. 

Com informações da Procuradoria Geral de Justiça.

2 Responses

  1. Alguém tem que botar moral na administração dessa cidade. Parabéns Lindonjoson!! Continue assim. Quem sabe um dia os políticos dessa cidade criam vergonha e param de legislar em causa própria.

  2. O poder público desde muito tempo vem sendo utilizado como a casa da Mãe Joana. Como se não houvesse normas ou leis que regesse os poderes executivos e legislativo. É bom de vez enquando dar um puxão de orelhas nesse pessoal.

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