O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a tomar uma decisão que pode sacudir diretamente a administração pública no Brasil. Nesta quarta-feira, 19 de fevereiro, os ministros da Corte devem julgar um recurso que questiona se a proibição ao nepotismo se estende à nomeação de parentes para cargos políticos, como secretários municipais, estaduais ou até mesmo ministros de Estado.
O caso, que está na pauta do STF, ganhou repercussão geral, o que significa que a decisão tomada pelos ministros servirá de diretriz para todos os casos semelhantes em todo o país. O assunto começou a ser analisado no ano passado, quando o ministro Luiz Fux apresentou seu relatório, e agora está prestes a ser votado pelo plenário da Corte.
O debate foi provocado após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) declarar inconstitucional uma lei do município de Tupã (SP) que permitia a nomeação de parentes até o terceiro grau – sejam consanguíneos ou afins – para o cargo de secretário municipal. A lei local foi considerada em desacordo com a Súmula Vinculante nº 13 do STF, que proíbe a prática do nepotismo em cargos de confiança ou comissionados.
A Súmula estabelece que é inconstitucional a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para exercer funções em cargos de confiança ou comissionados. No entanto, o município de Tupã argumenta que a proibição não se aplica a cargos políticos, como o de secretário municipal, pois esses cargos seriam de livre nomeação e exoneração, com base em critérios de confiança política.
A decisão do STF terá um peso significativo, pois definirá se a proibição ao nepotismo, já consolidada para cargos comissionados e de confiança, também se estende aos cargos políticos. Se a Corte entender que a Súmula Vinculante nº 13 se aplica a esses casos, a nomeação de parentes para cargos como secretários municipais, estaduais ou até ministros de Estado poderá ser considerada inconstitucional.
Por outro lado, se o STF decidir que a proibição não se aplica a cargos políticos, abrir-se-á um precedente para que autoridades continuem nomeando parentes para funções estratégicas, o que pode gerar críticas em relação ao favorecimento pessoal e à falta de transparência na administração pública.
O nepotismo é uma prática histórica no Brasil e tem sido alvo de constantes críticas por parte da sociedade civil e de órgãos de controle. A nomeação de parentes para cargos públicos não apenas fere princípios constitucionais como a impessoalidade e a moralidade, mas também compromete a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população.
A Súmula Vinculante nº 13, editada em 2008, foi um marco na luta contra o nepotismo no país. No entanto, a discussão sobre sua aplicação a cargos políticos revela que ainda há lacunas a serem preenchidas e interpretações a serem esclarecidas pelo STF.
Para alguns juristas da região ouvidos pelo Blog de Adonias Soares, a expectativa “é que o STF reafirme o compromisso com os princípios da administração pública e estenda a proibição ao nepotismo também aos cargos políticos”, afirma. Segundo esses mesmos juristas, “uma decisão nesse sentido fortaleceria a transparência e a ética na gestão pública, além de coibir práticas que minam a confiança da população nas instituições”, concluem.
Por outro lado, uma decisão contrária pode gerar debates acalorados e aumentar a pressão por reformas legislativas que deixem claro os limites da nomeação de parentes para cargos públicos.
Independentemente do resultado, o julgamento desta quarta-feira promete ser um marco na discussão sobre nepotismo no Brasil e terá reflexos diretos na forma como o poder público é gerido em todas as esferas de governo. Fique atento!