O TSE acaba de publicar ata da sessão (foto) que cassou o mandato do governador Jackson Lago (PDT) e do vice-governador Luiz Carlos Porto (PPS). A publicação da ata é uma mera formalidade e não abre espaço para o ajuizamento de recursos por parte da defesa do pedetista. O mais provável é que o acórdão (resumo da decisão) – este sim, abrindo três dias para apresentação do recurso – seja publicado na próxima sexta-feira.  A informação gerou apreensão no Palácio dos Leões porque fez-se confusão  entre ata e acórdão. O texto deixa claro que apenas dois ministros votaram a favor de Jackson (Arnaldo Versiani e Marcelo Ribeiro). Ou seja, ao contrário do que afirmaram jornais e jornalistas amilhados pelo Palácio dos Leões, a votação foi realmente 5 a 2, uma goleada em termos de julgamento no TSE. Abaixo a íntegra da ata.

ATA DA 15ª SESSÃO, EM 3 DE MARÇO DE 2009
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência do Senhor Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes os Senhores Ministros Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani. Procurador-Geral Eleitoral o Dr. Antonio Fernando de Souza. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Secretário, José Valmir Ferreira. Às dezenove horas e vinte minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 13ª sessão.
JULGAMENTOS
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 671
ORIGEM: SÃO LUÍS-MA
RELATOR: MINISTRO EROS GRAU
RECORRENTES: COLIGAÇÃO MARANHÃO: A FORÇA DO POVO E OUTROS
ADVOGADOS: HELI LOPES DOURADO E OUTROS
RECORRIDO: JACKSON KEPLER LAGO
ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS
RECORRIDO: LUIZ CARLOS PORTO
ADVOGADOS: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE E OUTROS
LITISCONSORTE PASSIVA: COLIGAÇÃO FRENTE DE LIBERTAÇÃO DO MARANHÃO
ADVOGADOS: EDSON CARVALHO VIDIGAL E OUTROS
LITISCONSORTE PASSIVO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) – ESTADUAL
ADVOGADOS: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE E OUTROS
LITISCONSORTE PASSIVO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS) – ESTADUAL
ADVOGADOS: EDUARDO STÊNIO SILVA SOUSA E OUTROS
LITISCONSORTE PASSIVO: PARTIDO DOS APOSENTADOS DA NAÇÃO (PAN) – ESTADUAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas, nos termos do voto do Relator. No mérito, por maioria, proveu o Recurso para cassar os diplomas do governador, Jackson Kepler Lago, e do vice-governador, Luiz Carlos Porto. Vencidos os Ministros Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani, que o desproviam. Por maioria, vencido o Ministro Felix Fischer, o Tribunal determinou que sejam diplomados nos cargos de governador e vice-governador do Estado do Maranhão os segundos colocados no pleito de 2006, nos termos do voto do Relator. Também por maioria o Tribunal decidiu que a execução do julgado se dará com o julgamento de eventuais Embargos de Declaração, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski. Vencidos os Ministros Eros Grau (Relator) e Felix Fischer. Falaram: pelos recorrentes, os Drs. Heli Lopes Dourado, Marcus Vinícius Furtado e José Paulo Sepúlveda Pertence; pelo recorrido, Jackson Kepler Lago, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin; pelo recorrido, Luiz Carlos Porto, o Dr. Daniel de Faria Jerônimo Leite; pela litisconsorte passiva, Coligação Frente de Libertação do Maranhão, o Dr. Francisco Rezek e pelo Ministério Público Eleitoral, o Dr. Antonio Fernando de Souza. Composição: Ministros Carlos Ayres Britto, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani.

Com informações do blogue de Décio Sá.

BRASÍLIA – Os auditores da Receita Federal começam a entregar amanhã (23) 1.470 intimações a contribuintes com fortes indícios de sonegação fiscal. A operação faz parte da Estratégia Nacional de Autuação da Fiscalização (Enaf) de 2009. O maior contingente de intimados está em São Paulo, com 494 contribuintes. Em segundo lugar, está Minas Gerais com 177. Ao todo, são R$ 475 milhões em dívidas com a União. Outras três operações como essa estão previstas este ano, incluindo as pessoas jurídicas. Os contribuintes que se anteciparem ao Fisco até a data das autuações e regularizarem a situação estarão livres das multas, que podem variar de 75% a 150% do valor das dívidas. Muitos desses contribuintes têm mais de uma fonte com rendimentos sujeitos a imposto, mas não declaram todos os valores à Receita. A Receita também vai intimar contribuintes que tiveram despesas com cartão de crédito incompatíveis com a renda pessoal declarada, ou que não declaram renda, mas utilizaram o cartão nas compras. Estão no grupo, ainda, sócios de empresa ou titulares que possuem movimentações financeiras discrepantes com a declaração. Quem não declarou a renda com aluguéis também foi acompanhado pelo Fisco. O proprietário rural que apresentou renda inferior ao gasto com insumos, por exemplo, também foi investigado. A Receita verificou por meio da declaração das empresas fornecedoras de adubos e defensivos agrícolas se houve incompatibilidade nas informações. No grupo, estão ainda pessoas físicas que foram omissas ao não declarar seus rendimentos, mas realizaram compras de grande valor no ano passado. O contribuinte que declarou empréstimos acima da renda para justificar variação patrimonial também não escapou da Receita Federal.

O governador Jackson Lago deveria ter sido cassado desde o primeiro mês de seu governo, foi só o TSE lhe tirar o mandato por abuso do poder econômico nas eleições de 2006 que as obras paralizadas começaram a deslanchar, a prova disso é o Socorrão de Presidente Dutra. Parada há vários meses, de uma hora pra outra a obra recomeçou e com uma rapidez impressionante. Todo esse desespero pra terminar o Socorrão faz sentido, o governador cassado Jackson Lago quer por quer inaugurá-lo até o final deste mês antes de sair do governo, ele não quer deixar o mérito pra Roseana Sarney, caso o TSE confirme mesmo a cassação. Na manhã deste domingo podia se notar a presença de caminhões descarregando tubos de oxigênio e outros equipamentos, até a prefeitura resolveu fazer uma graça tapando buracos nas proximidades e na extensão da Av. Olavo Sampaio por onde o governador supostamente vai passar pra chegar até o local. O que todo mundo quer saber é se o Socorrão vai funcionar mesmo no dia seguinte à sua inauguração. Por ser uma unidade de urgência e emergência, acredita-se que o novo Socorrão deverá ter em seus quadros médicos especialistas como ortopedistas, cardiologistas, clínicos gerais, pediatras entre outros, coisa que até o momento não se tem informação. Será que esses especialistas vão aceitar o valor oferecido por cada plantão?

Em tempo:

Desde que foi cassado em 3 de março Jackson e sua turma enloqueceram recomeçando obras há muito tempo paradas e inaugurando outras sem concluir, isso sem contar o volume de dinheiro liberado após essa data a prefeitos aliados, os recursos já somariam mais de cem milhões de reais, segundo informações de deputados de oposição.

O Deputado Federal Flávio Dino (PCdoB/MA), destacou a importância do controle social sobre os recursos da Merenda Escolar. A declaração foi feita durante a abertura, nesta segunda-feira do Seminário, “O papel social do contador nos gastos públicos” promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MA).

O parlamentar maranhense é autor de cinco emendas à Medida Provisória 455/2009 que dispões sobre a alimentação escolar e o programa “Dinheiro Direto na Escola”. As emendas de Dino tem por objetivo aprimorar a MP, a fim de que se torne um instrumento capaz de assegurar a transparência dos recursos aplicados e um maior controle social, que na opinião do parlamentar, precisa ser incentivado.

Com informações da assessoria do deputado Flávio Dino.

O juiz titular da Vara do Trabalho de Presidente Dutra, Manoel Lopes Veloso Sobrinho, iniciou nesta segunda-feira (16), às 14h30, itinerância em São Domingos do Maranhão. As 36 audiências, todas contra aquele município, ocorrerão no Fórum da Comarca de São Domingos (Travessa 1º de Maio s/n, Centro). A atividade da Vara Itinerante vai até sexta-feira (20), às 12h. “Os processos incluídos na pauta de audiências da itinerância de São Domingos do Maranhão são de trabalhadores que foram contratados em gestões anteriores e demitidos pela atual gestão municipa”l. Além de Presidente Dutra, a Vara Trabalhista tem jurisdição nos municípios de Dom Pedro, Fortuna, Governador Archer, Governador Eugênio Barros, Governador Luiz Rocha, Gonçalves Dias, Graça Aranha, Jatobá, Joselândia, Santa Filomena do Maranhão, São Domingos do Maranhão, São José dos Basílios, Senador Alexandre Costa e Tuntum. A Vara Itinerante funciona a partir do deslocamento do magistrado e da equipe de servidores da sede da Vara para outros municípios abrangidos pela jurisdição trabalhista, realizando audiências, bem como o recebimento de reclamações a termo. Leva em conta a distância entre os municípios e a sede da VT e a dificuldade de acesso e de deslocamento da população, principalmente por falta de condições financeiras do cidadão para arcar com despesas de transporte. Determinada pela Resolução Administrativa nº 069 de julho de 2003, do Tribunal Pleno, do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA), a Vara Itinerante começou a ser desenvolvida em maio do ano seguinte, mas a primeira experiência nesse sentido no Estado ocorreu em 2001. Nos últimos quatro anos, mais de três mil audiências já foram realizadas em atividades de itinerância no interior do Estado pelas Varas Trabalhistas. Só em 2008, os valores dos processos conciliados pelas Varas Itinerantes somaram cerca de R$ 4,5 milhões.

Com informações do TRT

O promotor de Justiça Lindonjonson Gonçalves de Sousa, titular da 1º Promotoria de Justiça de Presidente Dutra, ingressou, no último dia 11 de março, com uma Ação Civil Pública contra a prefeitura do município, representada pela prefeita Irene Oliveira Soares. O motivo foi a elaboração de uma lei municipal que criou cargos em comissão e reestruturou funções do alto escalão.

O Projeto de Lei 001/2009 foi enviado pela prefeita à Câmara de Vereadores durante o recesso parlamentar. Para que fosse votado, Irene Soares convocou uma sessão extraordinária do legislativo municipal.

Apesar dos questionamentos de alguns vereadores sobre a sua legalidade, a lei foi aprovada por quatro votos a três. A comissão provisória montada para emitir parecer sobre o assunto levou apenas 10 minutos para tomar uma decisão e nenhuma anotação sobre o parecer foi feita. A lei aprovada foi devolvida no mesmo dia à Prefeitura de Presidente Dutra.

Segundo a própria Lei Orgânica do Município, casos de criação, transformação e extinção de cargos e empregos públicos, bem como a fixação de seus vencimentos, têm que ser aprovados por pelo menos dois terços dos votos na Câmara. Dessa forma, o projeto de lei precisaria de pelo menos seis votos para ser legalmente aprovado.

Há ainda outras irregularidades apontadas pelo Ministério Público, como a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no ano em que a lei entra em vigor e nos dois seguintes, a não especificação da origem dos recursos e a não publicação oficial da Lei, o que é necessário para que ela possa entrar em vigor.

Apesar disso, o promotor de Justiça soube, através de jornais de grande circulação na região, de nomeações de pessoas para os cargos criados irregularmente. O Ministério Público também teve acesso a um ofício-circular com a nomeação de novos secretários municipais.

Dessa forma, o promotor Lindonjonson de Sousa solicita a suspensão da lei, já que ela foi criada de forma irregular, e o afastamento de todas as pessoas nomeadas para os cargos criados. Essas pessoas deverão, ainda, devolver aos cofres públicos os recursos utilizados no custeio das nomeações irregulares.

Caso o município não cumpra a determinação, estará sujeito a multa diária no valor de mil Reais. 

Com informações da Procuradoria Geral de Justiça.