Vem causando perplexidade a decisão da Câmara Municipal de Dom Pedro de engavetar o Projeto de Lei nº 09, de 12 de agosto de 2024 enviado pelo Poder Executivo Municipal. O PL propõe a abertura de créditos suplementares que elevariam o teto de suplementação orçamentária de 30% – já aprovados na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024 – para 85%. O objetivo? Garantir o pagamento de fornecedores em áreas essenciais como; saúde, educação, fornecedores e Tratamento Fora do Domicílio (TFD). 

Desde que foi protocolado na secretaria da câmara em 13 de agosto de 2024, o projeto não foi colocado em pauta para votação, mesmo com sete sessões ordinárias já realizadas. A oposição, composta por cinco vereadores, vem se mostrando insensata e intransigente em sua recusa em aprovar a proposta, prejudicando diretamente a população de Dom Pedro. Essa atitude irresponsável só confirma a falta de compromisso desses vereadores com as reais necessidades dos dom-pedrenses. 

Segundo o Procurador Geral do Município, o PL deveria ter sido apreciado em regime de urgência, conforme a Lei Orgânica do Município, que estipula um prazo de até 30 dias para a votação. No entanto, já se passaram quase 50 dias e sete sessões ordinárias sem qualquer ação por parte daquela casa legislativa. Enquanto essa situação lamentável se arrasta, a pauta de votações da Câmara permanece trancada, impedindo o andamento de outros projetos que poderiam beneficiar diretamente a população do município.

Por outro lado, a Prefeitura de Dom Pedro enfatiza que redação do Projeto de Lei é clara ao destacar a urgência da suplementação para cumprir obrigações fundamentais, como o pagamento de salários de servidores, fornecedores e despesas na saúde e educação. A situação é crítica: e se um paciente em estado grave precisar urgentemente de um acompanhante para tratamento fora do domicílio, mas não puder contar com os recursos do TFD? A responsabilidade por qualquer consequência trágica recairá sobre os vereadores de oposição que, ao se oporem a esse projeto, colocam em risco a vida de todos os cidadãos. 

Situações como esta, levam o eleitor a refletir: até onde vai a politicagem em detrimento do bem-estar da população de Dom Pedro? Nos dias atuais, é inaceitável que interesses políticos de um grupeto de vereadores se sobreponham às necessidades básicas da população. Os vereadores foram eleitos para legislar em favor do povo e não contra o povo. E muito menos para serem um obstáculo na vida daqueles mais humildes que tanto precisam dos serviços públicos. 

Mobilização 

A população precisa se mobilizar e exigir a imediata votação e aprovação do PL de suplementação orçamentária comparecendo na Sessão da Câmara Municipal da próxima sexta-feira dia 27. A saúde, a educação e a dignidade dos cidadãos de Dom Pedro não podem ser sacrificadas em nome de disputas políticas promovidas por cinco vereadores sem noção. Dom Pedro é maior e merece respeito. Compareça e exija que esses vereadores coloquem as necessidades da população em primeiro lugar, antes que seja tarde demais.

No evento ‘Diálogo com os Três Candidatos a Prefeito de Presidente Dutra’, promovido pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde na manhã deste sábado (14/09/2024), a pontualidade e o compromisso com a classe foram temas destacados e deixou nítida a diferença entre os candidatos. Raimundinho da Audiolar (MDB) e Carlão Américo (PSD), acompanhados de seus vices Aristeu Nunes e professor Hermes, respectivamente, demonstraram um grande comprometimento com os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) ao chegarem pontualmente às 09h da manhã, como previamente agendado.

Durante o evento, foi apresentada uma ‘Carta de Intenção de Compromisso’, na qual os ACS detalharam suas reivindicações e expectativas para com os candidatos ao cargo de prefeito. Raimundinho, apesar de ter comunicado com antecedência que só poderia participar da reunião das 09h às 09h30 devido a compromissos agendados anteriormente, cumpriu com seu horário e recebeu a carta, fazendo seu compromisso com a classe.

Por outro lado, o candidato Remy Soares (PP), chegou com um atraso muito grante, por volta das 10h20, mais de uma hora após o horário combinado. Esse atraso gerou desconforto entre os presentes e colocou em dúvida o compromisso do candidato Remy com os ACS e por tabela, com o evento.

O Procurador Geral do Município, Dr. Eder Lima, esteve presente durante a maior parte do evento e observou as dinâmicas. Segundo Eder Lima, “o prefeito chegou no horário marcado, recebeu a ‘Carta de Compromisso’, assinou, fez um compromisso com os ACS’s e apresentou sua versão dos fatos. Naquele momento, só estavam presentes o candidato Carlão, seu vice e três candidatas a vereadoras representantes dos ACS,” disse Eder.

A pedido de Raimundinho da Audiolar, Eder Lima permaneceu até o final da reunião para ouvir as demandas das candidatas e dos demais ACS. “O Remy Soares chegou depois das 10h da manhã. Eu ouvi o Remy, ouvi a Kárita (sua vice) e todos os envolvidos. No entanto, ao me preparar para sair, o Dr. Orlando Pinto pediu para que eu permanecesse. Eu o interpelei, dizendo que, se alguém exige o cumprimento de horário, também deve cumprir sua parte. Então, deixei o local”, concluiu Eder Lima.

O evento em si, foi proveitoso para todos, inclusive, para os ACS que seguem aguardando o cumprimento da ‘Carta de Intenção e Compromisso’ por parte de quem for eleito.  A disposição de Raimundinho e Carlão para atender às demandas dos ACS no horário acordado contrastou com o atraso de Remy Soares.

Por: Dalvino Barbosa

Seguindo a recomendação do Promotor Eleitoral, Dr. Xilon de Souza Junior, proferida no último dia 31/08/2024. O Juiz da 108ª Zona Eleitoral da Comarca de Governador Eugênio Barros- MA, Dr. Moisés Souza de Sá Costa, publicou ontem 12/09/2024 a sentença de indeferimento do pedido de registro de candidatura de vereadora da ex-secretária Municipal de Saúde, Aline de Sousa Silva (PDT), da Coligação O Progresso Continua (PDT UNIÃO Brasil) do município de Graça Aranha- MA.

Aline Sousa foi considerado inelegível por ato doloso de improbidade administrativa aos cofres públicos.

ENTENDA O CASO:

Aline Sousa foi Secretária de Saúde do município de Graça Aranha- MA, na Gestão do ex -Prefeito Edivanio Nunes Pessoa. No exercício de 2011 e 2012 as contas do repasse do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Graça Aranha/MA à Prefeitura Municipal de Graça Aranha/MA, para as ações e serviços de saúde da Atenção Básica foram reprovadas pelo TCU. Com isso, Aline teve a suspensão dos direitos políticos por um período de 8 anos. Como a condenação só ocorreu em 2020, ela continua inelegível.