O Ministério Público Estadual através da 1ª Promotoria de Justiça por seu promotor Clodoaldo Nascimento Araújo ajuizou nesta quarta-feira (17) AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA na 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra objetivando “Compelir (obrigar) o Município de Presidente Dutra/MA a reabrir todas as Unidades Básicas de Saúde que foram ou permaneceram fechadas sem nenhuma justificativa técnica, especialmente as dos povoados Canafístula dos Moraes; Santa Rita do Sul (antigo Panelas); Invenção; Trapiá; São João e Pedra Branca, de vez que nessas localidades é grande a necessidade de atendimento médico, em face do elevado contingente populacional.”, escreve Clodoaldo Nascimento.
O MP alega que, “Foi instaurado no âmbito desta 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra o Inquérito Civil 000272-280/2021 objetivando a apuração de irregularidades nas Unidades Básicas de Saúde no município de Presidente Dutra, notadamente, quanto ao não funcionamento ou fechamento das mesmas sem a devida justificativa técnica.”
De acordo com o Promotor Clodoaldo Nascimento, no dia 29/07/2021, em resposta ao oficio encaminhado à SEMUS – Secretaria Municipal de Saúde, a Procuradoria Geral do Município de Presidente Dutra/MA-PGM informou que a Prefeitura Municipal estaria iniciando os trabalhos de melhoramento e reformas das UBS’s do município.
“Diante da resposta, ainda em 2021 expediu-se um novo ofício recomendando a abertura das UBS’s ainda desativadas, bem como fora solicitado à PGM que orientasse a SEMUS no mesmo sentido, visto tratar-se de medicina preventiva e indispensável ao atendimento das comunidades. A SEMUS, em 25/08/2021, mais uma vez informa a intenção de reabrir as UBS’s, porém, sem previsão de entrega”, relata Clodoaldo.
Diante da inércia do município, segundo o MP, em 19/10/2021, expediu-se a Recomendação Administrativa n.º 025/2021 ao Sr. Prefeito Municipal, Raimundo Alves Carvalho e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Ricardo Luís Lucena Rodrigues, visando a reabertura dos postos de saúde até então fechados, bem como a adoção de medidas para o funcionamento dos consultórios odontológicos da UBS’s dos povoados Palma, Angical e Mão Tonha.
“Por fim, este Órgão Ministerial determinou à Execução de Mandados desta Promotoria de Justiça a averiguação in loco da real situação de todas as UBS’s do município. Conforme relatório de inspeção produzido por esta Promotoria de Justiça entre os dias 22/03 a 25/03/2022, constatou-se o seguinte”:
1 – UBS MÃE CRISTINA (povoado Canfístula dos Moraes) – FECHADA
2 – UBS MÃE FRANCISCA RIOS, no Povoado São João da Lagoa – FECHADA
3 – UBS – MÃE BASILIA (Povoado Invenção) – FECHADA
4 – UBS – FELICIANO ALVES FERREIRA (Povoado Trapiá) – FECHADA
5 – UBS – CARMOSINA TORRES (Povoado Santa Rita do Sul “Panelas”) – FECHADA
6 – UBS JOÃO SEBASTIÃO RODRIGUES (Povoado Pedra Branca) – FECHADA
Clodoaldo Nascimento pede que a juíza “determine, liminarmente, ao município de Presidente Dutra que junte aos autos, cronogramas e projetos de reforma das UBS’s no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa a ser estabelecido por Vossa Excelência”, diz o Promotor. E finaliza: “Embora inestimável, dá-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por simples arbitramento.