A 1ª Promotoria de Justiça por seu titular Promotor Clodoaldo Nascimento ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDO DE LIMINAR (com pedido subsidiário de ressarcimento ao erário) contra a prefeitura de Presidente Dutra para que o ‘São João da Gente’ não seja realizado com recursos públicos, marcado para acontecer nos dias 27, 28, 29, 30 de junho e 01 e 02 de julho de 2022.
O gasto geral entre toda a estrutura do evento e cantores, seria, segundo o Município de Presidente Dutra custaria a quantia total de R$ 1.914.850,00 (um milhão, novecentos e quatorze mil e oitocentos cinquenta reais), 150.000,00 com o pagamento do cachê de apenas um cantor.
De acordo com o MPMA, a ação “visa impedir que os eventos sejam realizados em desacordo com a lei e produza prejuízos incalculáveis ao erário e, em consequência, à população local, em total afronta aos princípios e interesses públicos”.
Segundo Clodoaldo Nascimento, o “Ministério Público Estadual instaurou a Notícia de Fato e emitiu a RECOMENDAÇÃO nº. 82022 – 1ªPJPD, recebida pessoalmente dia 15.06.2022, cuja resposta foi no sentido de não acatamento do recomendado, conforme faz prova os cartazes e propagandas dos shows, após a data da ciência do Prefeito da posição do Parquet (Ministério Público) quanto aos eventos festivos nessa difícil época de escassez de recursos públicos e a calamidade pública que se instalaram em todo país”.
Além da Recomendação, o MP pediu “informações e documentos dos eventos de São João 2022, em especial licitações, contratos, empenhos, dentre outros, tudo para conferência da aplicação do regramento legal nesses tipos de eventos, o que não foi atendido até o protocolo desta ação”, declara o Clodoaldo.
E segue…
“Nesse contexto, considerando principalmente o fato de ser público e notório que o município de Presidente Dutra/MA vem enfrentando grande precariedade nos serviços de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, dentre tantos outros essenciais, opção não restou ao Ministério Público que não a propositura desta ação para suspender o evento São João da gente, como forma de acautelar o patrimônio público e o interesse de toda a sociedade local, haja vista os gastos exorbitantes poderão chegar a R$ 1.914.850,00 (um milhão, novecentos e quatorze mil e oitocentos cinquenta reais). Frisou Clodoaldo Nascimento.
E finaliza…
“Assim, requer o Ministério Público a concessão de liminar inaudita altera parte, para suspender/cancelar de imediato a realização dos shows dos artistas que serão contratados e dos serviços necessários a realização das apresentações (montagem de palco, som, iluminação etc.), a serem realizados entre os dias 27, 28, 29 e 30 de junho e 01 e 02 de julho de 2022, em alusão às festas de São João de Presidente Dutra/MA, bem como determinar aos requeridos que NÃO promovam qualquer pagamento decorrente dos contratos, caso sejam firmados para a festividade do São João, inclusive gastos acessórios como montagem de palco especial, iluminação, som, recepção, alimentação, hospedagem, abastecimento de veículos de artistas ou pessoal de apoio, dentre outros, haja vista a fundamentação acima exposta.”
Agora a Ação Civil Publica aguarda decisão da Juíza da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra. Procurada, a prefeitura não quis comentar o assunto.
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