O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (8), projeto substitutivo ao PLS 203/2001, apresentado há oito anos pelo então senador Mauro Miranda (PMDB-GO), que regulamenta as atividades de mototaxista, motoboy e do profissional em serviço de comunidade de rua (moto-vigia). O funcionamento desses serviços, entretanto, dependerá de autorização do poder público em cada município. A matéria vai à sanção do Presidente da República. Para exercer a profissão, o motoboy, mototaxista ou motovigia terá de ter 21 anos completos; dois anos como condutor ou condutora de motocicleta; e habilitação em curso especializado, a ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Do motovigia, especificamente, serão exigidos documentos usuais como carteira de identidade, atestado de residência e certidões negativas de varas criminais. Do ponto de vista da segurança, os profissionais deverão trabalhar vestindo colete dotado de refletores. No
caso dos veículos destinados ao moto-frete (conduzidos pelos motoboys), a lei exigirá a instalação de equipamentos de segurança como os mata-cachorros e as antenas corta-pipas, que deverão ser inspecionados semestralmente, além de identificação especial. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) fiscalizar as normas de segurança. Capítulo adicionado ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da condução de “motofrete” para exigir autorização emitida por órgão de trânsito a fim de que as motocicletas e motonetas destinadas ao transporte de mercadorias possam circular. Constituirá infração, por exemplo, empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de motofrete inabilitado legalmente e fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias que esteja em desconformidade com as exigências legais. Será proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de carga, com exceção do gás de cozinha e de galões de água mineral, desde que com o auxílio de side-car. A explicação para a ausência de normas específicas de segurança relativas ao serviço de mototáxi é que o projeto original não versava sobre esse aspecto. E a Câmara dos Deputados, ao examiná-lo, preferiu excluir a parte que tratava do transporte de passageiros, fixando-se no transporte de mercadorias e documentos. Quando o projeto voltou ao Senado, o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Expedito Júnior (PR-RO), decidiu restabelecer o texto de Mauro Miranda e aproveitar parte do que foi acrescentado pelos deputados, na forma de emenda aditiva. Esse procedimento evitou que, em razão de novos artigos, a matéria tivesse de voltar à Câmara, frustrando a expectativa do movimento em favor da regularização. Espera-se que, agora, o próprio Contran e os poderes estaduais e municipais cuidem de regulamentar os aspectos relacionados à segurança de condutores profissionais e passageiros de mototáxis. A aprovação foi bastante comemorada pelos mototaxistas e motobóis que lotaram a galeria do Plenário do Senado. Ao fim da votação, eles celebraram cantando o Hino Nacional.
– Não podemos fazer de conta de que esse serviço não existe. Os profissionais da moto somam 2,8 milhões em todo o país – argumentou a relatora da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) Já o relator do projeto na CCJ ressaltou a tramitação veloz da matéria nesta última fase e a recuperação dos termos do projeto de Mauro Miranda.- Demonstramos compromisso em votar essa matéria importante e em quatro meses o fizemos, depois de muita articulação e com a participação de vários parlamentares – lembrou Expedito Júnior.
Motovigias
O PLS 203 criou normas dirigidas aos vigias que trabalham com motos, chamados tecnicamente de profissionais em serviço de comunidade de rua. Os motovigias terão como obrigações observar o movimento de chegada e saída dos moradores em sua residência; acompanhar o fechamento dos portões do imóvel; comunicar aos moradores, ou à polícia, sobre qualquer anormalidade nos veículos estacionados na rua; e informar aos moradores, ou à polícia, sobre a presença de pessoas estranhas e com atitudes suspeitas na rua.
Com informações da Agência Senado.
4 Responses
Torcia e continuo torcendo para esses profissionais que honram tanto essa atividade tão desprovida de regulamentação no tange aos itens de segurança. Espero que os parlamentares e/ou os responsáveis pela fiscalização da categoria fiquem atentos para possíveis descumprimentos das normas por parte dos empregadores desses profissionais.
Parabéns aos 230 moto-taxistas sindicalizados de Presidente Dutra sob a direção do camarada Wilson Júnior – presidente do Sindmoto.
Câmara vota reforma eleitoral com mais liberdade na internet
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto da reforma eleitoral. O projeto relatado por Flávio Dino (PCdoB-MA) teve votação simbólica e só se manifestaram contra a bancada do Psol, com três deputados, e o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Seu conteúdo geral dá maior liberdade à campanha eleitoral, principalmente na internet, mas também, por exemplo, nos debates entre candidatos.
O texto detalha uma série de procedimentos eleitorais, com o objetivo assumido de não deixar vazios legislativos que levem a Justiça a regulamentações invasivas. “Detalhar a lei não é algo menor, pelo contrário, é algo central nessa difícil relação entre o Congresso e o Poder Judiciário”, disse Dino depois da votação.
A reforma segue imediatamente para exame no Senado. Para entrar em vigor já nas eleições de outubro de 2010, ela tem de ser aprovada nas duas casas pelo menos um ano antes da data do primeiro turno.
Liberdade de campanha na internet
O conteúdo do projeto de lei da reforma eleitoral (PL 4598/09) é de maior liberdade, especialmente na internet. Qualquer pessoa poderá pedir votos em sites e blogs, páginas de relacionamento da rede, como Orkut e Twitter, mensagens instantâneas e e-mails. Ficam autorizadas as doações eleitorais de simples cidadãos através da internet.
Até agora, o uso eleitoral da rede mundial de computadores é regulamentado por uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esta só permitiu a campanha em sites oficiais, com o registro “.can”.
A derrubada dos entraves impostos pelo TSE sofreu influência direta da última eleição presidencial nos Estados Unidos, em novembro passado. Ali, a web contribuiu fortemente para a eleição de Barack Obama, inicialmente visto como um azarão.
O presidente da Câmara, Michel Temer, previu um papel crescente no Brasil. “A internet será uma ferramenta fundamental nas próximas eleições, porque hoje muitas questões de publicidade e propaganda eleitoral estão proibidas [pelo TSE]”.
Debates com 2/3 dos candidatos
O parágrafo 2º do substitutivo prevê a vedação da “censura prévia sobre teor de dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet”. Estabelece, porém, punições para os crimes de injúria e difamação e o direito de resposta, que devem ser analisados com prioridade pela Justiça Eleitoral.
“Não podemos permitir que haja na internet propaganda caluniosa, difamatória, injuriosa, mentirosa e campanha de baixo nível. Então, estamos prevendo multas e direito de resposta. Quem for ofendido terá direito de ir ao blog, ao site e se manifestar”, argumentou o relator Flávio Dino.
Os debates entre candidatos também ficaram facilitados, para cargos majoritários e proporcionais. Eles estão liberados tanto na internet como no rádio e na TV, desde que tenham a concordância e presença de pelo menos dois terços dos candidatos. Antes, era preciso que todos concordassem, o que muitas vezes conduzia a impasses.
Logo depois de aprovado o projeto, o plenário passou a votar quase 30 emendas e destaques, apresentados pelos partidos. Foram debatidos e votados um a um, em votação nominal ou simbólica, em uma maratona que terminou depois das 23 horas.
O ritmo dos trabalhos do plenário indicou o empenho multipartidário da Câmara em fazer as novas regras valerem já para 2010. E aumenta as chances da reforma passar também no Senado até setembro, apesar da crise que paralisa a Casa.
As mudanças no projeto
As mudanças aprovadas no texto, na sua maioria, reforçaram o sentido liberalizador e não restritivo do projeto. O último destaque aprovado, do PDT, permite o voto em trânsito no território nacional para a eleição do presidente da República.
O plenário aprovou, por exemplo, um destaque do PMDB retirando do texto a necessidade de verticalização das coligações regionais e nacionais para que o partido político possa usar, na propaganda regional, imagem e voz de candidato ou militante de outro partido coligado a ele em nível nacional.
Mas também aprovou, por 232 votos a 154, o destaque do PSDB que retirou do texto a proibição de uso, nas propagandas das candidaturas, de imagem ou voz de candidatos de outros partidos não coligados na mesma circunscrição eleitoral. Essa regra impediria o uso de imagens do adversário para questionar suas propostas. Ou seja: fica permitido usar a imagem tanto de aliados como de adversários.
Foi igualmente derrubado o destaque do DEM que pretendia retirar, do texto, a permissão de uso de bandeiras em dia de eleição. Prevaleceu portanto o entendimento de que mesmo na boca da urna é permitido manifestar preferências políticas. Não passou, tampouco, a tentativa do PSDB, de proibir o uso de carros de som nas campanhas.
O plenário rejeitou, por 282 votos a 69, um destaque do PP que queria proibir a divulgação pela imprensa de opinião favorável a candidato, partido político ou coligação. Portanto, a mídia pode tomar posição. Mas foi rejeitado, por 193 votos a 190, um destaque do PTB que queria tirar do texto a exigência de os anúncios em jornais impressos mostrarem, de forma visível, o valor pago pela inserção.
Os deputados também rejeitaram, por 273 votos a 84, o destaque do PPS que caracterizava a contratação de cabos eleitorais como compra de votos (“captação ilícita de sufrágio”), só abrindo exceção para profissionais como jornalistas, contadores ou assessores.
Foi rejeitado um destaque do PT, pretendendo permitir que a Justiça Eleitoral suspendesse um determinado pleito se, até 45 dias antes dele, não houvessem sido julgados definitivamente os pedidos de registro de candidaturas.
Igualmente rejeitado, por 251 votos a 82, um destaque do Bloco de Esquerda (PSB-PCdoB-PMN-PRB), permitindo que os partidos e coligações que não atingissem o quociente eleitoral participassem da distribuição de vagas, nas eleições proporcionais, por médias.
Da redação, com Câmara e agências
RICARDO LUCENA
PCdoB lança nome de Flávio Dino para o Governo do Maranhão
PCdoB/MA se antecipa e lança o nome do deputado Flávio Dino como opção da esquerda para a disputa do Governo do Estado em 2010. Indicação começa a ser discutida por outras forças políticas.
O Comitê Estadual do PCdoB/MA, em reunião no último dias 04 e 05 de julho, aclamou o nome do deputado federal Flávio Dino como candidato do partido ao governo do estado nas eleições do próximo ano. A reunião contou com a participação de dirigentes municipais e vereadores do partido. “É uma decisão histórica, que confirma o papel destacado do PCdoB na cena política do Maranhão. Vamos a partir de agora trabalhar o nome do Flávio Dino junto aos movimentos sociais e demais partidos do campo democrático e popular do Maranhão”, declarou o presidente do PCdoB/MA, Gérson Pinheiro.
Presente à reunião, Flávio Dino disse que aceitava a decisão como mais uma missão politica com o objetivo de alargar a presença da esquerda no Maranhão e vencer. “Se a decisão é pela candidatura, então temos que tomá-la como prioridade, por que não podemos brincar de candidatura, não podemos apenas marcar posição, mas sim conquistar uma vitória histórica e ganhar as eleições”, discursou.
O presidente do Comitê Municipal de São Luis, Márcio Jerry – que coordenou a campanha de Flávio Dino para prefeito de São Luis no ano passados – propõs a imediata organização de caravanas com as principais lideranças do partido para percorrer o interior do Maranhão. “Temos que procurar as forças vivas da sociedade, os outros partidos, mas temos sobretudo neste momento é que colocar os pés na estrada, percorrer nossas principais cidades”, defendeu.
Em reunião da Comissão POlítica realizada ontem, 08, foram dados os primeiros encaminhamentos para organizar a pré-candidatura de Flávio Dino. Uma das primeiras providências anunciadas por Gérson Pinheiro será agendar reuniões com lideranças do PT e PSB. A direção do PCdoB procurará também entidades dos movimentos sociais para pautar o debate sobre a sucessão estadual. “Temos tempo, mas precisamos agir desde já, intensificar as discussões e montar o cenário eleitoral que nos conduza a uma vitória”, informa Gerson Pinheiro.