Escrevo este comentário para todos os cidadãos Presidutrenses, notadamente para aqueles que estão envolvidos direta ou indiretamente com o evento ocorrido no dia 12 de Fevereiro de 2012, qual seja, o concurso público para provimento em diversos cargos realizado pela Prefeitura Municipal de Presidente Dutra/MA.
Não é nenhuma novidade que o Brasil é o País da IMPUNIDADE. Entretanto, em que pese morarmos em um País marcado por atos de ilegalidade e injustiça nós não devemos nos acomodar.
O que aconteceu em Presidente Dutra/MA é, no mínimo, suspeito, e demanda uma atuação dos órgãos competentes, quais sejam, Ministério Público e Polícia Civil.
Muito embora o Ministério Público atue discricionariamente, ou seja, que não precisa ser provocado, recomendo a todos que se sentiram prejudicados que façam suas reclamações ao órgão acima citado.
A aprovação de parentes em concursos público não pode, de imediato, ser entendida como fraudulenta e ilegal, pois não é admissível que parentes de autoridades sejam impedidos ou colocados sob suspeita quando da realização de concursos públicos. Pelo contrário, os parentes (alguns), assim como os que não são parentes, também batalham e estudam para conseguir seus objetivos.
Contudo, tal raciocínio acima descrito, não deve prevalecer quando estamos diante de Administração publica tida como péssima e corrupta. Administração que tenha antecedentes negativos. É o caso de Presidente Dutra/MA.
Bom seria ver alguma liderança política de Presidente Dutra/MA se manifestar, verificar e cobrar alguma medida das autoridades judiciárias, caso constatasse irregularidades na aplicação da prova.
Por fim, gostaria de expressar meu sentimento de solidariedade e dizer que junto-me a todos os cidadãos Presidutrenses, em especial aos prejudicados no concurso público.
As pessoas que se sentirem prejudicadas procurem o ministério público e DENUMCIEM , precisamos acabar com essa farra! Aki em SANTA FILOMENA o sr.prefeito municipal tentou ANULAR o concurso de 2008 recorrendo até BRASÍLIA ! mas parece que o dinheiro sujo desviado do municipio não foi suficiente !
é gente vamos la… vamos atras dos nossos direitos nao devemos deixar de lado… pq so os Lucenas e serenos estao de boa…. pq a falia lucena foi insistir p prefeita q colocassem eles…e isso foi feito é muita falta de carater…… vamos atras, p cancelar-mos…conto cm vcs…
Diz o ditado que “Toda ignorância é audaciosa” Pena é que o nobre e ilustre escritor do texto acima desconhece a capacidade das pessoas que passaram no concurso. Houveram cargso que sequer foram preenchidos devido a não alcance do mínimo necessário (60%) para a aprovação. Aproveito para parabenizar meu amigo Paulo Roberto Santana, aprovado em 4º lugar para Medico, na frente de muitos figuroes.
Código Penal: já é crime fraudar concurso público
Agência Brasil
Publicação: 06/04/2012 12:02
Está em vigor desde o dia 16 de dezembro do ano passado, quando foi publicada no Diário Oficial da União, sob o número 12.550/11, uma lei que altera o Código Penal Brasileiro e torna crime fraudar concurso público, com penas que podem chegar a oito anos de reclusão e multa para os infratores.
Até então, não havia na legislação do país uma definição para esse tipo de crime, o que tornava mais fácil aos fraudadores escapar da Justiça, pois as autoridades tinham dificuldade para enquadrá-los em algum artigo do Código Penal e indiciá-los em inquéritos policiais.
Agora, a situação é outra. A Lei 12 550/11 acrescentou o Capitulo V ao Título X do Código Penal, que trata de crimes contra a fé pública. Trata-se do Artigo 311-A, que considera criminosa a conduta daquele que utiliza ou divulga, indevidamente, conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exame públicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame ou processo seletivo previstos em lei.
A essa figura equipara-se a conduta de quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas àquelas informações. A pena para tal delito é de um a quatro anos e multa, mas será aumentada para dois a seis anos e multa, se da ação ou omissão resultar dano à administração pública; e em mais um terço se a fraude for cometida por funcionário público.
Outro artigo do Código Penal foi alterado pela Lei 12.550/11, como resultado da introdução do crime tipificado no Artigo 311-A. Foi criada mais uma espécie de pena restritiva de direitos, com a inclusão, no Artigo. 47 do código, da proibição para o fraudador de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. A pena não é aplicada cumulativamente e, sim, serve para abrandar a punição em condenações até quatro anos, quando o condenado poderá ter sua pena privativa de liberdade substituída pela de restrição de direitos (proibição de inscrever-se em concurso público), desde que observados os outros requisitos exigidos no Artigo 44 do código.
Para fazer a mudança no Código Penal, o governo não enviou ao Congresso uma lei específica, apenas se utilizou de norma que trata de um assunto completamente diferente: a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, na qual foram incluídos os artigos 18 e 19 que alteram o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, quando o Código Penal ainda não tinha entrado em vigor no país..
O Artigo 18 altera o Artigo 47 do código e trata da restrição temporária de direitos, com o acréscimo do Inciso V, que institui a proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
Já o Artigo 19 da Lei 12.550/11 serve para introduzir no Título X da Parte Especial do Código Penal o Capítulo V, que contém o Artigo 311, sobre fraudes em certames de interesse público. Por ele, considera-se crime utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público; avaliação ou exame públicos; processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou exame ou processo seletivo previstos em lei. A pena é reclusão, de um a quatro anos, além de multa.
Incorre na mesma pena quem permite ou facilita o acesso de pessoas não autorizadas a tais informações. Se houver dano para a administração pública, a pena passa a ser de dois a seis anos e multa. Caso o autor seja funcionário público, aumenta-se a pena em um terço e a punição pode chegar a oito anos de reclusão.
Quanto à criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, por meio de lei que serviu para governo e o Congresso alterarem o Código Penal Brasileiro e criminalizando a fraude em concurso público sem fazer alarde da mudança, seu capital social pertencerá integralmente à União, será vinculada ao Ministério da Educação e terá sede em Brasília. A empresa deverá prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como serviços de apoio a instituições públicas federais de ensino destinadas à formação de pessoal no campo da saúde pública.
FONTE: IMPARCIAL
Justiceira,
Na esfera civil temos a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) que prevê sanções para caso de fraudes nos concursos públicos. Vejamos:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
V – frustrar a licitude de concurso público;
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:
III – na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Ressalte-se que não é só o PREFEITO(A) que responde a Ação Civil Pública, mas também a COMISSÃO DO CONCURSO. Portanto, se ficar comprovada alguma irregularidade no cetame, o funcionário escolhido para compor a comissão de concurso será indiciado pelo Ministério Público em sede de Ação Civil Pública, bem como responderá penalmente.
6 Responses
Pessoal olhem isso !!
http://www.blogdodecio.com.br/2012/04/01/prefeita-irene-soares-o-negocio-dela-e-curticao/
As pessoas que se sentirem prejudicadas procurem o ministério público e DENUMCIEM , precisamos acabar com essa farra! Aki em SANTA FILOMENA o sr.prefeito municipal tentou ANULAR o concurso de 2008 recorrendo até BRASÍLIA ! mas parece que o dinheiro sujo desviado do municipio não foi suficiente !
é gente vamos la… vamos atras dos nossos direitos nao devemos deixar de lado… pq so os Lucenas e serenos estao de boa…. pq a falia lucena foi insistir p prefeita q colocassem eles…e isso foi feito é muita falta de carater…… vamos atras, p cancelar-mos…conto cm vcs…
Diz o ditado que “Toda ignorância é audaciosa” Pena é que o nobre e ilustre escritor do texto acima desconhece a capacidade das pessoas que passaram no concurso. Houveram cargso que sequer foram preenchidos devido a não alcance do mínimo necessário (60%) para a aprovação. Aproveito para parabenizar meu amigo Paulo Roberto Santana, aprovado em 4º lugar para Medico, na frente de muitos figuroes.
Código Penal: já é crime fraudar concurso público
Agência Brasil
Publicação: 06/04/2012 12:02
Está em vigor desde o dia 16 de dezembro do ano passado, quando foi publicada no Diário Oficial da União, sob o número 12.550/11, uma lei que altera o Código Penal Brasileiro e torna crime fraudar concurso público, com penas que podem chegar a oito anos de reclusão e multa para os infratores.
Até então, não havia na legislação do país uma definição para esse tipo de crime, o que tornava mais fácil aos fraudadores escapar da Justiça, pois as autoridades tinham dificuldade para enquadrá-los em algum artigo do Código Penal e indiciá-los em inquéritos policiais.
Agora, a situação é outra. A Lei 12 550/11 acrescentou o Capitulo V ao Título X do Código Penal, que trata de crimes contra a fé pública. Trata-se do Artigo 311-A, que considera criminosa a conduta daquele que utiliza ou divulga, indevidamente, conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exame públicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame ou processo seletivo previstos em lei.
A essa figura equipara-se a conduta de quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas àquelas informações. A pena para tal delito é de um a quatro anos e multa, mas será aumentada para dois a seis anos e multa, se da ação ou omissão resultar dano à administração pública; e em mais um terço se a fraude for cometida por funcionário público.
Outro artigo do Código Penal foi alterado pela Lei 12.550/11, como resultado da introdução do crime tipificado no Artigo 311-A. Foi criada mais uma espécie de pena restritiva de direitos, com a inclusão, no Artigo. 47 do código, da proibição para o fraudador de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. A pena não é aplicada cumulativamente e, sim, serve para abrandar a punição em condenações até quatro anos, quando o condenado poderá ter sua pena privativa de liberdade substituída pela de restrição de direitos (proibição de inscrever-se em concurso público), desde que observados os outros requisitos exigidos no Artigo 44 do código.
Para fazer a mudança no Código Penal, o governo não enviou ao Congresso uma lei específica, apenas se utilizou de norma que trata de um assunto completamente diferente: a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, na qual foram incluídos os artigos 18 e 19 que alteram o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, quando o Código Penal ainda não tinha entrado em vigor no país..
O Artigo 18 altera o Artigo 47 do código e trata da restrição temporária de direitos, com o acréscimo do Inciso V, que institui a proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
Já o Artigo 19 da Lei 12.550/11 serve para introduzir no Título X da Parte Especial do Código Penal o Capítulo V, que contém o Artigo 311, sobre fraudes em certames de interesse público. Por ele, considera-se crime utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público; avaliação ou exame públicos; processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou exame ou processo seletivo previstos em lei. A pena é reclusão, de um a quatro anos, além de multa.
Incorre na mesma pena quem permite ou facilita o acesso de pessoas não autorizadas a tais informações. Se houver dano para a administração pública, a pena passa a ser de dois a seis anos e multa. Caso o autor seja funcionário público, aumenta-se a pena em um terço e a punição pode chegar a oito anos de reclusão.
Quanto à criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, por meio de lei que serviu para governo e o Congresso alterarem o Código Penal Brasileiro e criminalizando a fraude em concurso público sem fazer alarde da mudança, seu capital social pertencerá integralmente à União, será vinculada ao Ministério da Educação e terá sede em Brasília. A empresa deverá prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como serviços de apoio a instituições públicas federais de ensino destinadas à formação de pessoal no campo da saúde pública.
FONTE: IMPARCIAL
Justiceira,
Na esfera civil temos a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) que prevê sanções para caso de fraudes nos concursos públicos. Vejamos:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
V – frustrar a licitude de concurso público;
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:
III – na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Ressalte-se que não é só o PREFEITO(A) que responde a Ação Civil Pública, mas também a COMISSÃO DO CONCURSO. Portanto, se ficar comprovada alguma irregularidade no cetame, o funcionário escolhido para compor a comissão de concurso será indiciado pelo Ministério Público em sede de Ação Civil Pública, bem como responderá penalmente.